Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com um pacote de ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais que tornam obrigatória – em maior ou menor extensão -- a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas e/ou nas escolas públicas situadas no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte, em Mato Grosso do Sul, em Rondônia e no Amazonas.
A primeira delas (ADI 5.248), protocolada na última quarta-feira (04/03), tem como alvo a Lei 5.998, de julho de 2011, do Estado do Rio de Janeiro, e estabelece, para quem não cumpri-la, multa equivalente a 1.000 UFIRs-RJ (cerca de R$ 2.170), e o dobro no caso de reincidência. A última (ADI 5.258), protocolada nesta segunda-feira (9/3), investe contra lei similar do Amazonas, de 2010.
O chefe do Ministério Público Federal defende, em todas essas ações, a aplicação dos princípios da liberdade de expressão, de pensamento e de crença consagrados nos incisos 4 e 6 do artigo 5º da Constituição (“cláusulas pétreas”).
E denuncia a violação ao inciso 1 do artigo 19 da Carta de 1988, que dispõe: “É vedado à União, aos estados, ao Distrito federal e aos municípios (…) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
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Nas petições, Rodrigo Janot argumenta:
“Se, por um lado, os cidadãos detêm liberdades individuais que lhe asseguram o direito de divulgarem publicamente suas crenças religiosas, por outro, o Estado não possui o direito à liberdade de religião. É dizer, não pode adotar, manter nem fazer proselitismo de qualquer crença específica. O princípio da laicidade lhe impede de fazer, por atos administrativos, legislativos ou judiciais, juízos sobre o grau de correção e verdade de uma crença, ou de conceder tratamentos privilegiados a uma religiosidade em detrimento de outras”.
O procurador-geral ressalta ainda que as leis estaduais em questão – ao “promover, incentivar e tornar obrigatória a presença apenas da Bíblia Sagrada em bibliotecas “, ou em escolas públicas, fazem “juízo de valor sobre livro religioso adotado por crenças específicas, considerando fundamental, obrigatória e indispensável sua presença naqueles espaços públicos”.
Rodrigo Janot explica, na sua argumentação, que “não se pretende considerar a Bíblia Sagrada indevida ou inadequada, nem desvalorizar ou desprezar os preceitos e ensinamentos nela contidos”.
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Acrescenta: “O interesse da PGR é unicamente proteger o princípio constitucional da laicidade”.

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