Do Supremo

STF

PGR contesta cobrança do ITBI antes da transmissão do imóvel

Prática adotada por prefeituras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se os municípios podem exigir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) antes da transmissão do imóvel. A discussão sobre essa forma de cobrança foi parar na Corte a partir de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 349), em que a Procuradoria Geral da República (PGR) contesta os artigos […]

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