Márcio Falcão

A Procuradoria Geral da República decidiu abrir procedimentos administrativos para investigar a situação do sistema penitenciário do Amazonas, Pernambuco,  Rio Grande do Sul e Rondônia -- Maranhão já está em apuração.
A ideia é reunir elementos que possam decidir sobre eventual pedido de intervenção federal ao Supremo Tribunal Federal nos estados para restabelecer a ordem nos presídios ou do chamado incidente de deslocamento de competência (IDC) – mais conhecido como federalização – perante o Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com a PGR, há indícios de que o sistema carcerário nesses estados estão em descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais, além de diversos instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto 687/1992.
De acordo com o MP, atualmente, o Estado brasileiro responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a ocorrência de violações no âmbito das unidades prisionais do Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno) e Maranhão (Pedrinhas), além de São Paulo (Parque São Lucas).
Entre domingo (1º) e segunda (2), 56 presos foram mortos durante rebelião que durou cerca de 17 horas no Complexo Anísio Jobim, em Manaus. O episódio é apontado como o segundo maior número de mortes em presídios do país, atrás apenas do Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, em São Paulo, quando 111 presos foram mortos.
Entre as providências para instruir os procedimentos está a expedição de ofícios aos governadores dos estados e ao ministro da Justiça solicitando informações. A decisão foi tomada pelo  procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino.
INTERVENÇÃO 
A intervenção federal é uma medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios.
De acordo com o artigo 34 da Constituição, a medida pode ocorrer, por exemplo, para assegurar a observância de princípios constitucionais, como direitos da pessoa humana.
O presidente do STF é o relator dos pedidos de intervenção. Antes de levar o processo a julgamento, ele toma providências que lhe pareçam adequadas para tentar resolver o problema administrativamente. Caso isso não seja possível, o processo prossegue normalmente, sendo ouvida a autoridade estadual e o Procurador-Geral da República. Depois o processo é levado a plenário.
Julgado procedente o pedido, o presidente do STF deve comunicar a decisão aos órgãos do Poder Público interessados e requisitar a intervenção ao presidente da República, que deverá, por meio de um decreto, determinar a medida. O decreto de intervenção especificará a amplitude o prazo e as condições de execução. Se o pedido de intervenção for feito pela PGR, não precisa ser analisado pelo Congresso.
Em 2004, uma emenda feita à Constituição introduziu no ordenamento jurídico o Incidente de Deslocamento de Competência, que permite ao procurador-Geral da República, nos casos de grave violação aos Direitos Humanos, suscitar, perante o STJ, a competência da Justiça Federal.
"Art. 109, § 5º, CF - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal."

160701 Retrato Dr Nicolao Dino – Joao Americo-29

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JOTA

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