Luiz Orlando Carneiro

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade (ADC 38) com o objetivo de obter a confirmação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbem o porte de armas de fogo por guardas municipais das capitais de estados e de cidades com menos de 500 mil habitantes, permitindo este porte, mas apenas em serviço, nos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.
Na ação protocolada nesta segunda-feira (21/9), o chefe do Ministério Público sustenta haver controvérsia judicial sobre a constitucionalidade do artigo 6º (incisos 3 e 4) do Estatuto do Desarmamento, e cita decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo segundo a qual tais dispositivos seriam inconstitucionais, com base em ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia municipal (artigos 5º, 18 e 29 da Carta de 1988).
Ou seja, aos guardas municipais teria sido dispensado tratamento discriminatório no que se refere à possibilidade de portar arma de fogo, “pois todas as guardas têm como função proteger bens, serviços e instalações municipais, independentemente de valor ou de número de habitantes”.
Argumentos do PGR
Na petição inicial da ADC 38, o procurador-geral Rodrigo Janot alinha, dentre outros, os seguintes argumentos:
“Proibição e restrição de porte de arma de fogo por integrantes de guardas municipais com menos de 500.000 habitantes não afronta a Constituição da República; antes observa a proteção à vida, em face de preocupação nacional e internacional, com os altíssimos índices de mortes por arma de fogo no País.
A proteção a bens, serviços e instalações dos Municípios (art. 144, § 8o da CR) não é afetada pelas normas sob exame. O maior controle de acesso a armas de fogo no país tem por finalidade a prevenção de crimes e mortes”.
“A autonomia municipal tampouco se encontra ameaçada pelas normas, que não atingem a existência dos órgãos municipais nem invadem tema de interesse preponderantemente municipal.
“O Supremo Tributal Federal, no julgamento do habeas corpus 113.592/SP, ao examinar pedido de ordem preventiva de integrantes de guardas de município com menos de 500.000 habitantes, não conheceu a impetração, mas ressaltou a necessidade de convênio entre a municipalidade e o DPF para concessão de porte de arma de fogo, bem assim a preponderância do interesse da União no tema, por envolver aspecto de segurança nacional”.
“Por fim, o princípio da isonomia encontra-se preservado, pois é legítimo o critério de desigualação adotado pela norma, a qual abarcou 99,3% dos Municípios brasileiros, excluindo apenas os de maior população (0,7%), por já possuírem guarda municipal estruturada”.

Janot

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Dispositivo consta do Estatuto do Desarmamento

PGR busca no STF confirmar proibição de porte de armas de fogo por guardas municipais

Dispositivo consta do Estatuto do Desarmamento