Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Andpf) questionou no Supremo Tribunal Federal a possibilidade da Polícia Legislativa para instaurar e conduzir inquéritos policiais.
Nesta segunda-feira (30/1), a entidade ajuizou a ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) que – renovado por resolução de 2015 – deram à Polícia Legislativa daquela Casa do Congresso tal atribuição.
Para a associação dos policiais federais, tais normas “violam a função de polícia judiciária da União, que é exclusivamente exercida pela Polícia Federal (art. 144, parágrafo 1º da Constituição), órgão com status constitucional com competência para apurar ‘infrações penais em detrimento de interesse da União’, questão, a toda evidência, inclui a prática de todo crime cometido nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal”.
O relator da ADI 5.649 é o ministro Celso de Mello.
Esta questão gerou, em outubro do ano passado, outras duas ações em tramitação no STF, resultantes da Operação Métis, deflagrada pela PF, em outubro do ano passado, e que chegou a levar à prisão quatro policiais legislativos suspeitos de prestação de serviços de contrainteligência para ajudar senadores investigados em inquéritos decorrentes da Operação Lava Jato. A suspeita era a de tais policiais faziam varreduras nas casas de políticos para identificar e eliminar escutas instaladas com autorização judicial.
Em 27 de outubro, o ministro Teori Zavascki deferiu liminar em reclamação apresentada pela defesa do policial legislativo Antonio Tavares dos Santos Neto (RCL 25.537), determinou a suspensão do inquérito decorrente da Operação Métis e seu envio ao STF, bem como a “imediata soltura de quaisquer detidos em decorrência do referido inquérito”.
Na véspera, a Mesa do Senado – à frente o senador Renan Calheiros – ajuizara no STF uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 424), na qual sustenta que uma operação como a Métis, com busca e apreensão de de documentos e equipamentos da Polícia Legislativa prejudicam “o livre exercício da atividade parlamentar” e violam “|os preceitos de separação dos Poderes, da soberania popular e do estado democrático de direito”.
AÇÃO DA PF
Na ADI 5.649, ajuizada agora pela associação dos delegados da PF, o advogado Antônio Torreão Braz Filho sustenta que “a  Constituição Federal não confere legitimidade aos órgãos de Polícia Legislativa para instaurar inquéritos penais e/ou conduzir diretamente investigações criminais, cujos procedimentos, em geral, na forma da Carta Magna (art. 144, §§ 1º e 4º), são instaurados e apurados por órgãos de polícia judiciária [in casu, exclusivamente a Polícia Federal], sob a fiscalização e o acompanhamento do Ministério Público, sob o controle, ainda, da autoridade judiciária competente (juiz-garante)”.
Ele acrescenta, dentre outros argumentos:
- “As normas impugnadas são inconstitucionais também porque não obedecem ao disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal; vale dizer, sem lei em sentido estrito, não seria possível disciplinar sobre a competência para a instauração de inquérito policial, ainda que o RASF preveja que, “nos inquéritos policiais realizados pela Polícia do Senado Federal, será observado o Código de Processo Penal” (art. 315).
- “É evidente que o Regulamento Administrativo do Senado Federal, aprovado pelo Ato da Comissão Diretora (ACD) do Senado Federal nº 17/2015 e convalidado pela Resolução SF nº 20/2015, constitui ato normativo impróprio para dispor de matéria que deva ser disciplinada por lei em sentido formal, como de fato o é (artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal: Livro I, Título II)”.

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JOTA

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