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<p>DESPACHO: 1. Em 9.9.2015, a autoridade policial solicitou prorrogação de prazo para conclusão desta investigação, indicando diligências complementares a serem promovidas (fls. 2.537-2.658).</p>
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<p>2. Com vista dos autos, o Procurador-Geral da República manifestou-se (fls. 2.754-2.761) nos seguintes termos:</p>
<p>“Trata-se de solicitação de prorrogação de prazo no inquérito epigrafado, bem assim de diligências e procedimentos, a seguir destacados, pela autoridade policial.</p>
<p>O inquérito em tela foi instaurado com vistas à apuração do processo sistêmico de distribuição de recursos ilícitos a agentes políticos, notadamente com agremiações partidárias, no âmbito de esquema criminoso perpetrado em detrimento de entes público, dentre os quais a Petrobras. Segundo se depreende dos fatos que ensejaram a instauração do inquérito, a partir de requerimento do Procurador Geral da República, houve a construção de um esquema de distribuição de recursos ilícitos a agentes políticos de pelo menos três partidos: PP, PMDB e PT.</p>
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<p>No item 1 da manifestação, a autoridade policial fez o relato das diligências realizadas.</p>
<p>No item 2.2 (fls. 2.605/2.606), destacou as diligências que seriam necessárias para dar continuidade em relação aos investigados vinculados ao PP.</p>
<p>No item 2.3 (fls. 2.606/2.625), trata dos parlamentares ligados ao PMDB. Depois de transcrever algumas afirmações feitas pelo colaborador Paulo Roberto Costa, referiu também a existência de inquéritos específicos para apuração de condutas dos Senadores Renan Calheiros, Valdir Raupp e Édison Lobão.</p>
<p>Depois apontou as diligências a serem feitas quanto aos políticos do PMDB (item 2.4, fls. 2.625/2.626).</p>
<p>No item 2.5, trata do Partido dos Trabalhadores (fls. 2.626/2.637), referindo que, consoante os fatos carreados que ensejaram a instauração do inquérito em tela, imputa-se ao PT, no sistema de repartição de diretorias dentre os partidos políticos que compunham a base aliada, a utilização da Diretoria de Serviços para obtenção de vantagens indevidas, sendo que o nome indicado para a Diretoria foi de RENATO DUQUE (entre 2003 e 2012).</p>
<p>Prosseguiu afirmando que seria ‘improvável que um esquema dessa envergadura, instituído em pelo menos três diretorias - Serviços, Abastecimento e Internacional - funcionasse sem o conhecimento e anuência do responsável máximo da companhia, ou seja, seu presidente, José Sérgio Gabrielli, que dirigiu a PETROBRAS de 2005 a 2012’ (fl. 2.632), referindo, na sequência, excertos de depoimentos de ALBERTO YOUSSEF e PAULO ROBERTO COSTA, que detalhariam o possível envolvimento de SÉRGIO GABRIELLI nos fatos, também corroborados por informações constantes nas fls. 2490/2501 dos autos (Informação Policial n. 8/2015). Em seguida, destacou novas declarações de PAULO ROBERTO COSTA que disse que JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI tinha pleno conhecimento de todo esquema de corrupção que passava na Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS (fl. 2521). Diante deste contexto, destacou que há ‘elementos que apontam que JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI não apenas tinha conhecimento da rede de corrupção presente na PETROBRAS, mas que também fez uso da mesma diretamente, em benefício do Partido dos Trabalhadores’ (fl. 2.636).</p>
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<p>Após, apontou as diligências a serem feitas em relação ao Partido dos Trabalhadores (item 2.6, fl. 2.637).</p>
<p>Na sequência, ao trazer o item 2.7 (que trata da participação do Primeiro Escalão do Poder Executivo Federal, fls. 2.639 e seguintes), destaca prefacialmente que ‘o esquema de corrupção investigado na PETROBRAS se difere dos demais escandalos de corrupção descobertos no pais em razão de suas dimensões. Os Jatos descobertos envolvem, a uma só vez, membros destacados dos três maiores partidos políticos da base aliada do governo federal, as maiores construtoras do Brasil e, como diretamente lesada, a maior empresa nacional’, frisando que caberia ao trabalho investigativo ‘aclarar essas circunstancias, demonstrando se houve e em que medida se deu a participação nos fatos dos principais cargos do Poder Executivo Federal, em especial aqueles relacionados à área temática afeta à PETROBRAS, aos relacionados à articulação politica e a própria Presidência da República’ (fl. 103).</p>
<p>Enfatiza na sequência as novas evidências em relação a JOSÉ SÉRGIO GRABRIELLI.</p>
<p>Refere também que ‘o conflito interno do Partido Progressista, resultante das disputas entre os grupos liderados por MÁRIO NEGROMONTE e CIRO NOGUEIRA chegou, segundo ALBERTO YOUSSEF, ao conhecimento de IDELI SALVATI, então Ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais e de GILBERTO CARVAUIO, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República’ (fl. 2.641).</p>
<p>Segundo consta, PAULO ROBERTO COSTA teria negado tratar com IDELI SALVATI e GILBERTO CARVALHO (fl. 2360), mas ALBERTO YOUSSEF insistiu que o conhecimento dos fatos por IDELI e GILBERTO foram-lhe ditos por PAULO ROBERTO e também por NELSON MEURER e MÁRIO NEGROMONTE (ver depoimento de fls. 2.332/2.333).</p>
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<p>Prosseguindo, discorreu que ‘ao nomear para o Ministério das Cidades AGUINALDO RIBEIRO, parlamentar ligado ao novo grupo político que assumia o PP, liderado pelo Senador CIRO NOGUEIRA, o governo demonstrou haver repercutido politicamente a disputa interna do Partido Progressista, tal como declarado por ALBERTO YOUSSEF em trecho acima citado e transcrito’, razão pela qual entendeu caber à investigação ‘buscar elementos que demonstrem ou excluam a possibilidade de que a troca promovida pelo governo federal se deu com a ciência, por parte de ministros citados, do esquema de corrupção na PETROBRAS, e se eles com o mesmo anuíram em troca de apoio político do Partido Progressista, integrante da base aliada do governo’. Assim, entendeu que seria plausível que ‘as tratativas políticas realizadas pelos parlamentares do PP tenham sido feitas com os ministros IDELI SALVATI e GILBERTO CARVALHO, tal como citado por ALBERTO YOUSSEF’ (fl. 108). Concluiu que seria necessário que fossem trazidas ‘aos autos as declarações da então Ministra-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais IDELI SALVATI, e também do então Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, GILBERTO CARVALHO, a fim de que apresentem, dentre outras informações, as suas versões sobre a atuação do governo federal em face da crise política interna no Partido Progressista, que resultou na troca do Ministro das Cidades’ (fl. 2.645). Discorre na sequência sobre JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA (que esteve à frente da Casa Civil e hoje responde a Inquérito e Ação Penal perante a 13a Vara Federal em Curitiba), GLEISI HELENA HOFFMANN (investigada no Inquérito 3.979 por fato especifico de supostamente ter recebido R$ 1 milhão para campanha eleitoral, com auxilio de seu marido, então Ministro do Planejamento e Orçamento, PAULO BERNARDO).</p>
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<p>Segue-se no relatório com a referência de que ‘os</p>
<p>colaboradores PAULO ROBERTO COSTA e ALBERTO YOUSSEF presumem que o ex-Presidente da República tivesse conhecimento do esquema de corrupção descortinado na PETROBRAS em razão das características e da dimensão do mesmo’, mas que ‘não dispõem de elementos concretos que impliquem a participação direta do então presidente LULA nos fatos’ (fl. 2.650).</p>
<p>Acentuando que a investigação ‘não pode estar dissociada da realidade fática que ela busca elucidar, [...] os Jatos evidenciam que o esquema que ora se apura é, antes de tudo, um esquema de poder político alimentado com vultosos recursos da maior empresa do Brasil’, concluiu mais adiante que faz-se necessário ‘trazer aos autos as declarações do então mandatário maior da nação, LUIS INÁCIO LULA DA SILVA, a fim de que apresente a sua versão para os fatos investigados, que atingem o núcleo político-partidário de seu governo’ (fls. 2.654/2.655).</p>
<p>Assim, entende necessária a continuação da investigação elencando diversas diligências, dentre as quais a oitiva de ex- integrantes do primeiro escalão do governo do Presidente LUIS INÁCIO LULA DA SILVA.</p>
<p>Para tanto, indicou serem necessários 80 dias para a realização das diligências.</p>
<p>[...]</p>
<p>Quanto aos novos nomes indicados pela autoridade policial, não há nada de objetivo até o presente momento que justifique uma ampliação, perante o Supremo Tribunal Federal, do escopo das pessoas investigadas.</p>
<p>Isso não impede, entretanto, que as pessoas mencionadas pela Polícia Federal sejam ouvidas no presente inquérito, por ora, como testemunhas.</p>
<p>Para que a condição jurídica das referidas pessoas seja alterada - de testemunhas para investigados- é necessário que a autoridade policial aponte objetivamente o fato a ensejar a mudança do status, o que será oportunamente avaliado pelo titular da ação penal.</p>
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<p>Essa cautela se faz necessária por duas razões.</p>
<p>Em primeiro lugar, porque a competência originária criminal do STF é excepcional e, via de regra, só comporta pessoas com. prerrogativa de foro. Exceções a essa regra ocorre1n somente em casos onde haja íntima conexão entre os fatos, de modo que a separação dos processos traga prejuízo às apurações, conforme jurisprudência do STF.</p>
<p>[...]</p>
<p>Em segundo lugar, vale lembrar que há investigações em curso no primeiro grau de jurisdição envolvendo fatos correlatos ao tratado no presente inquérito. Assim, a eventual imputação de fatos criminosos a pessoas sem prerrogativa de foro no âmbito do presente inquérito deve ser precedida de análise de cada caso concreto, a fim. de se evitar bis in idem.</p>
<p>Todavia, isso não impede que, surgindo a necessidade de apuração conjunta das condutas de todos os envolvidos, nos termos da jurisprudência do STF; seja feita a devida apreciação diante do caso concreto, o que não se afigura necessário por ora.</p>
<p>O prazo sugerido de 80 dias para a prorrogação das investigações é compatível com as diligências apontadas e com a complexidade das investigações”.</p>
<p>Ao final, requereu, nos mesmos moldes da autoridade policial, a prorrogação de prazo para a conclusão do inquérito e a oitiva das pessoas indicadas no relatório policial (fl. 2.761).</p>
<p>3. Conclusos os autos, juntou-se requerimento do Deputado Federal Carlos Henrique Focesi Sampaio, apresentando-se como líder da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, para que “seja decidido, em definitivo, a questão jurídica atinente à interpretação do art. 86, § 4o, da Constituição da República, com o consequente esclarecimento à autoridade policial sobre a possibilidade de se proceder à investigação policial de qualquer pessoa ocupante do cargo de Presidente da República, uma vez que o termo ‘responsabilizado’ contido no citado dispositivo constitucional não compreende atos apuratórios, mas sim a tramitação de competente ação penal, e, diante do quadro fático já constante dos autos seja reconhecida a possibilidade de se dar continuidade das investigações, ainda que referentes à apuração da autoria de eventuais crimes que possam ter sido praticados pela Presidente Dilma Vanna Roussef” (fls. 2.767-2.769).</p>
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<p>4. O modo como se desdobra a investigação perante o Supremo Tribunal Federal e o juízo sobre a conveniência, a oportunidade ou a necessidade de diligências tendentes à convicção acusatória são atribuições do Procurador-Geral da República (Inq 2913-AgR, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Tribunal Pleno, DJe de 21-6-2012) e da autoridade policial, a qual se atribui o poder-dever de reunir os elementos necessários à conclusão das investigações, efetuando as inquirições e realizando as demais diligências necessárias à elucidação dos fatos, apresentando, ao final, peça informativa (art. 230-C do RISTF). No caso, as manifestações dessas autoridades são coincidentes no sentido de que as pessoas a serem ouvidas em diligências complementares não ostentam a condição de investigadas, mas, segundo se depreende do requerimento da autoridade policial, a condição de informantes.</p>
<p>5. Quanto ao requerimento formulado pelo Deputado Federal Carlos Henrique Focesi Sampaio, é manifesta sua inviabilidade. Além de tratar de questão estranha ao âmbito deste inquérito, cuja provocação não dispensaria, segundo a jurisprudência aqui assentada, a iniciativa do Ministério Público (Inq 2411 QO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2007, DJe-074 PUBLIC 25-04-2008; Pet 1954, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2002, DJ 01- 08-2003), é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal não profere decisões de caráter meramente consultivo, sem pertinência “com a essência da atividade jurisdicional” (AI 257205 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00849; ACO 2193 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015).</p>
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<p>6. Ante o exposto, defiro a prorrogação de prazo solicitada pela autoridade policial, inclusive para tomada das declarações na forma indicada às fls. 2.656-2.658, nos termos do art. 230-C, caput, e § 1o, do RISTF. Indefiro o requerimento de fls. 2.767-2.769.</p>
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<p>Publique-se.<br />
Intime-se.<br />
Brasília, 2 de outubro de 2015.</p>
<p>Ministro TEORI ZAVASCKI Relator<br />
Documento assinado digitalmente</p>
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PF pode colher depoimento de Lula na Lava Jato, decide Teori Zavascki

Leia a íntegra da decisão.