Mariana Muniz

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar nesta terça-feira (02/5) se é possível penhorar bem de família para o pagamento de honorários advocatícios. O placar está empatado, por enquanto: dois ministros são favoráveis à possibilidade da penhora para quitar a dívida, dois são contrários.
A solução do caso está nas mãos do ministro Marco Buzzi – que pediu vista e tem até 60 dias para apresentar seu voto de minerva. A questão debatida pela Corte diz respeito ao princípio da impenhorabilidade do bem de família, mecanismo que preserva a dignidade do devedor.
O que o STJ deverá definir é se o crédito decorrente de honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, equipara-se à pensão alimentícia. No caso da pensão alimentícia, existe uma exceção à regra da impenhorabilidade.
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Para o relator do REsp 1.361.473/DF, ministro Luís Felipe Salomão, “parece clara a possibilidade da penhora parcial do bem de família quando a execução for movida por credor de prestação alimentícia”.
Isto porque, para ele, a prestação alimentícia não se restringe à de natureza familiar - se estende aos honorários advocatícios contratados ou pela sucumbência. Salomão argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi quem passou a reconhecer a natureza alimentar dos honorários, seguindo a Súmula Vinculante 47.
“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”, diz o texto do Supremo.
Fazendo uma análise histórica, o relator lembrou que em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do próprio STJ encampou a tese do caráter alimentar da verba honorária.
“A evolução jurisprudencial pôde ser sentida desde o final de 2011”, apontou Salomão, citando precedentes do tribunal que falam sobre o “caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, exceto quando se tratar de penhora para pagamento de natureza alimentar”.
O ministro também justificou seu entendimento pelo artigo 833 do novo Código de Processo Civil (CPC) que prevê quais são os bens impenhoráveis.
“O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º”, diz o parágrafo segundo.
“Penso que o tema deva ser reinterpretado à luz dos novos paradigmas, para que seja apta a sobrevivência digna de ambas as partes do processo executivo”, reforçou o relator.
Na proposta de Salomão, a penhora parcial do bem de família deveria ser limitada a 50 salários mínimos. Ele foi acompanhado pelo ministro Antônio Carlos Ferreira para negar provimento ao recurso especial.
“A evolução da relação jurisprudencial consagrada pelo STJ e STF mostra a equiparação dos honorários a prestação alimentícia. E esse histórico leva realmente à conclusão a que chegou o relator em seu voto”, subscreveu Ferreira.
Diferença
Para o ministro Raul Araújo, quando o CPC excepciona a penhora do bem de família, ele fala em “prestação alimentícia”. “Pensão alimentar é aquela devida numa situação de família. Eu não confundo prestação alimentícia com pensão alimentícia”, discordou.
A ministra Isabel Gallotti aderiu à divergência. “Penso que a prestação alimentar é um gênero e pensão alimentícia está compreendida neste gênero. As exceções não podem ser interpretadas de forma extensiva”, afirmou.
De acordo com a ministra, a pensão alimentícia – seja ela decorrente do direito de família ou de ato ilícito – tem a característica de ser prestação periódica. “Honorários de advogado, embora tenham natureza de prestação alimentar, não são pagos sob modalidade de pensão alimentícia”.

4ª Turma

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JOTA

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