Luiz Orlando Carneiro

Embora o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, tenha comemorado, justamente, o fato de a corte ter julgado – desde que ele assumiu o cargo, em agosto do ano passado – 50 recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, “liberando quase 50 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores”, pelo menos 12 processos desse tipo foram levados ao plenário em 2014 mas, em face de pedidos de vista, não foram julgados ainda.
O levantamento que o JOTA publica, a seguir, não inclui os quatro REs (626.307, 591.797, 631.363 e 63212) nos quais se discute uma das questões de maior relevância e de grande impacto econômico-financeiro em tramitação no STF, que é o direito a diferenças de correção monetária nos depósitos nas cadernetas de poupança, em razão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser. Verão, Collor I e Collor II.
Na sessão plenária de 28 de maio do ano passado, os ministros do STF decidiram – sem que houvesse, tecnicamente, pedido de vista – determinar a baixa em diligência daqueles recursos e de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 165) sobre o mesmo tema. Naquela ocasião, o ministro Lewandowski – relator da ADPF – informou ter recebido petição da Procuradoria-geral da República para que fosse feita uma nova análise técnica da questão, diante de informação prestada pela União sobre a existência de erros, conforme perícias realizadas nos autos. A proposta de Lewandowski foi endossada pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, relatores dos recursos extraordinários em causa.
Os 12 REs com repercussão geral cujos julgamentos foram suspensos por pedidos de vista ainda não devolvidos foram os seguintes:
1- 603.580, pedido de vista de Barroso em 18/12. Assunto: Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, mas falecido durante sua vigência.
O relator Ricardo Lewandowski votou negando provimento ao recurso.
2- 580.252, vista de Barroso em 3/12. Assunto: Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.
O relator Teori Zavascki acolheu o recurso, considerando haver responsabilidade civil do Estado por não garantir as condições mínimas de cumprimento das penas, em termos de direitos humanos.
3- 723.651, vista de Barroso em 20/11. Assunto: Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
O relator Marco Aurélio tinha considerado constitucional a tributação, desprovendo o recurso contra a União.
4- 669.069, vista de Toffoli em 12/11. Assunto: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.
O relator Teori Zavascki rejeitou o recurso da União, e propôs a fixação da tese de repercussão geral de que a imprescritibilidade referida no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição diz respeito, apenas, a ações de ressarcimento de danos ao erário em decorrência de atos de improbidade ou ilícitos penais. A ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator; Luís Roberto Barroso acompanhou em parte o mesmo entendimento, mas propôs uma tese de repercussão geral de menor alcance (“prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”).
5- 724.347, vista de Zavascki, em 23/10. Assunto: Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.
O relator Marco Aurélio desproveu o recurso da União, e foi seguido por Luiz Fux. Os ministros Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram em sentido contrário, e o julgamento está empatado. No caso, candidatos aprovados em concurso público para auditor fiscal, realizado em 1991, recebam indenização por danos materiais, já que foram empossados só em 1997, depois de decisão judicial de instância inferior.
6- 565.089, vista de Dias Toffoli, em 2/10. Assunto: Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Depois do voto-vista do ministro Teori Zavascki, rejeitando o recurso de servidores públicos do estado de São Paulo, pediu nova vista Dias Toffoli. Até agora, entenderam que os funcionários têm direito a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais os ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux. Em sentido oposto posicionaram-se, além de Zavascki, os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar Mendes. Assim, o placar é de 4 votos a 3 contra os servidores públicos, faltando votar Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
7- 716.378, vista de Rosa Weber, em 1/10. Assunto: Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, da Constituição de 1988, a empregados de fundação privada (Fundação Padre Anchieta).
O relator Dias Toffoli deu parcial provimento ao recurso da Fundação Padre Anchieta contra decisão da Justiça trabalhista que era favorável aos empregados, mas a ministra Rosa Weber pediu vista antecipada dos autos.
8- 607.940, vista de Luiz Fux, em 21/8. Assunto: Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O relator Teori Zavascki (relator) e Luís Roberto Barroso rejeitaram o recurso do Ministério Público do Distrito Federal que questiona lei complementar do DF, de 2005, sobre a criação de novos condomínios em Brasília, em face de normas que estariam fora do contexto urbanístico global. O ministro Marco Aurélio divergiu.
9- 595.676, vista de Dias Toffoli, em 6/8. Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
O ministro Marco Aurélio (relator) negou o recurso da União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que garantiu a uma editora imunidade tributária, e foi seguido por Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux.
10- 566.622, vista de Teori Zawascki, em 4/6. Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Em julgamento, um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Começaram a ser julgados, com quatro votos proferidos em favor dos contribuintes, o recurso Extraordinário com repercussão geral, mais quatro ações de inconstitucionalidade (2.028, 2.036, 2.228 e 2.621). As ações foram movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde contra modificações introduzidas no artigo 55 da Lei 8.212/1991, com novas exigências para a concessão da imunidade. O relator do RE  566622, Marco Aurélio, votou pelo provimento ao recurso interposto por um hospital da cidade de Parobé (RS), e foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
11- 795.567, vista de Luiz Fux, em 29/5. Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
Em discussão a possibilidade de impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais, os efeitos próprios da sentença penal condenatória. O leading case é o acordão da Turma Recursal Única do Paraná que, ao julgar apelação criminal, manteve a perda do bem apreendido (uma motocicleta) que teria sido utilizado no cometimento da contravenção penal objeto da transação. O relator, Teori Zavascki, acolheu o recurso, e já foi acompanhado por Roberto Barroso e Rosa Weber.
12. 636.331, vista de Rosa Weber, em 8/5. Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
No recurso, a Air France questiona acórdão da segunda instância que, levando em conta a relação de consumo entre as partes, determinou que a reparação deve ser feita com base no Código de Defesa do Consumidor, e não na Convenção de Varsóvia, que regulamenta as condições gerais de transporte internacional. O ministro-relator Gilmar Mendes deu provimento ao recurso, e foi seguido por Roberto Barroso e Teori Zavascki.

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JOTA

Roberto Barroso e Dias Toffoli lideram solicitações

Pedidos de vista adiam 12 processos com repercussão geral em 2014

Roberto Barroso e Dias Toffoli lideram solicitações