Luiz Orlando Carneiro

Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (8), o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.296) em que a presidente Dilma Rousseff contesta a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013, de iniciativa do Congresso, que estendeu às defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária já asseguradas às defensorias públicas estaduais.
Se, na retomada do julgamento, a maioria acompanhar o longo voto proferido na sessão pela ministra-relatora, Rosa Weber, a presidente da República e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, terão de amargar nova derrota no Judiciário.
A ministra Rosa Weber negou o pedido de liminar da presidente da República por ausência de “perigo na demora”, pois a ação foi proposta em abril de 2015, quase dois anos depois da promulgação da EC 74.
A relatora entrou também no mérito da questão, e entendeu que a EC 74 não teve nenhum vício de iniciativa; que a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública como “função essencial à Justiça” foi reforçada pela Emenda Constitucional 80/2014, igualmente de iniciativa do Congresso; que a EC 74 é de natureza “institucional”, não concedendo vantagens pecuniárias ou outros benefícios aos defensores públicos da União e do Distrito Federal.
A ministra rememorou, no voto, a jurisprudência do STF referente aos artigos 60 e 61 da Constituição, que tratam, respectivamente, das condições para a proposição de emendas, e da reserva de iniciativa das leis em geral.
Embora ao tratar da iniciativa das leis ordinárias e complementares, a Carta de 1988 disponha serem de iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre “servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, aposentadoria e estabilidade”, não há vedação expressa à iniciativa de leis pelo Judiciário.
Da mesma forma, segundo Rosa Weber, não existe impedimento constitucional para propostas de emendas constitucionais pelos parlamentares, na condição de “constituintes derivados”.
Ela destacou serem muitas as emendas à CF de iniciativa do Congresso. A ministra contou, até junho deste ano, 89 emendas à Carta de 1988, das 63 tiveram origem em propostas de iniciativa parlamentar.
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Argumentos
Nas sustentações orais, falaram os advogados Cláudio Pereira de Souza Neto (Anadef), Haman Tabosa de Moraes (Defensoria Pública da União) e Pedro Lenza (Anadef).
Claudio Pereira de Souza Neto – que é secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – ressaltou que a jurisprudência do STF é “firme” ao dispor que as inciativas privativas do presidente da República devem ser interpretadas de modo restritivo, lembrando que o Congresso tem aprovado inúmeras propostas de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, inclusive a abrangente reforma do Judiciário (EC 45). Anotou que a EC em causa (EC 74) foi aprovada pela quase unanimidade dos senadores e dos deputados (408 votos a 3 no primeiro turno; no segundo turno, teve apenas um voto contra), com votos, portanto, dos próprios parlamentares da bancada governista.
Haman Tabosa de Moraes sublinhou que a EC 74 não trata de separação de poderes, mas que fala, sim, da Defensoria Pública. E que a posterior. EC 80/2014 determinou que, no prazo de oito anos, a União, os estados e o Distrito Federal “reforcem a instituição essencial à Justiça para que ela chegue aonde o Poder Judiciário chegou”. Comentou que a DPU ficou 18 anos e meio sob a tutela do Executivo, e que ela atua em apenas 22% das comarcas do país. “A prova de que a Defensoria Pública precisa de autonomia é a própria ADI 5.296!”- concluiu.
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AGU
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, falando em nome da presidente da República, afirmou que estava em debate “o limite de interferência de um poder em outro”, e que o “Congresso tem usado e abusado das PECs”.
Ele assinalou que a Defensoria Pública foi realmente instalada “no Governo Lula, e se expandiu mesmo sem autonomia”.
“Mas vivemos uma realidade muito complexa. No fundo, busca-se (com a EC 74) mais recursos”, comentou. E lembrou que participara do “debate de ontem” no Tribunal de Contas da União, que confirmou a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano passado.
“A Presidência da República foi obrigada a mandar ao Congresso um orçamento deficitário. Mas o grande fato é que essa iniciativa não teve alternativa, porque que não havia meios financeiros disponíveis. Isto se dá em função da própria pauta do Poder Legislativo. É preciso refletir sobre o alcance do Poder Legislativo que, via emenda constitucional, intervém no outro Poder. É preciso haver restrição mínima quando se trata de competências privativas do Executivo, em matéria de provimento de cargos, aposentadoria, etc...”.
O advogado-geral da União defendeu a tese de que há cláusula pétrea constitucional – independência e harmonia dos poderes – a impedir “esse tipo de emenda”.

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JOTA

A ministra Rosa Weber, relatora da ADI, votou por rejeitar o pedido de liminar do governo.

Pedido de vista interrompe julgamento da autonomia da Defensoria Pública

A ministra Rosa Weber, relatora da ADI, votou por rejeitar o pedido de liminar do governo.