Luiz Orlando Carneiro

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (04/11), uma proposta de emenda constitucional (PEC 99/2011) que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional e as representativas dos municípios entre aquelas que podem propor, ao Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e declaratórias de constitucionalidade (ADCs).
A proposta vai agora ao plenário, a fim de ser discutida e votada em dois turnos, com parecer favorável do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
A PEC em questão é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), segundo o qual a ideia surgiu em debate da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, já que “vários assuntos que são temas de leis interferem direta ou indiretamente na liberdade religiosa”.
A proposta conta também com o apoio de juristas católicos como o ministro Ives Gandra Filho, atual vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, em audiência pública realizada na Câmara, em setembro, afirmou que “o ativismo judicial é uma realidade hoje no STF e perpassa todo o Poder Judiciário, em prejuízo da segurança jurídica”, com decisões que “frequentemente se baseiam em princípios de baixa densidade normativa, como o da dignidade da pessoa humana, levando o Tribunal a assumir o indesejável papel de legislador positivo”.
O autor da PEC 90/2011 citou entre as entidades religiosas de âmbito nacional que passariam a ter competência para a propositura de ADIs e ADCs, dentre outras, as seguintes: Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil Ministério Madureira (Conamad), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, Convenção Batista Nacional e Colégio Episcopal da Igreja Metodista.
Pelo artigo 103 da Constituição em vigor podem propor ações de inconstitucionalidade: o presidente da República; as mesas das duas Casas do Congresso e das assembleias legislativas estaduais; os governadores de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; “partido político com representação no Congresso Nacional”; “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprovou a PEC 99/2011 aceitou, igualmente, emenda aditiva - também do deputado João Campos - que outorga às entidades nacionais representativas dos municípios legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade.
Democratização do acesso à Justiça
No parecer aprovado pela Comissão Especial da Câmara, o deputado Bonifácio de Andrada começa por destacar a ampliação, pelo constituinte originário de 1988, do rol das instituições habilitadas a propor essas ações, nos seguintes termos:
“Em particular, a atribuição de legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e às confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional democratizou sensivelmente o acesso à jurisdição constitucional, criando um amplo canal para que as aspirações da sociedade civil fossem levadas à discussão e decididas pela mais alta corte de justiça do País. Numa importante inovação, o constituinte originário reconheceu o valor dessas organizações não estatais como veículo de expressão dos anseios do povo brasileiro para fazer respeitar o texto da Constituição Cidadã. Entidades da sociedade civil podem agora participar diretamente nos processos de construção do sentido da Carta de 1988, o que robustece a força normativa de seu texto e consolida a expressão da vontade soberana do povo brasileiro”.
O relator da PEC acrescenta: “É nesse contexto que se situam a proposta de Emenda à Constituição e a emenda que ora debatemos. Trata-se de fazer evoluir a abertura adotada pela Carta Magna em 1988, imprimindo-lhe cores ainda mais democráticas. É justo que estes segmentos tenham também o direito de provocar a Suprema Corte do País para levar reivindicações contrárias àquelas leis que conflitam com a Constituição Federal e podem trazer dificuldades, ou mesmo prejuízos, para as suas atividades, que são parte da sociedade. Ignorar a importância, a presença, a atuação e a influência dos movimentos religiosos da sociedade é, na verdade, não levar em conta um dos elementos decisivos e primordiais para a vida do cidadão. A PEC nº 99/2011 merece, portanto, ser aprovada”.
Quanto à inclusão das entidades nacionais representativas dos municípios, o relator destaca: “A relevância dos municípios para a Federação brasileira é evidente e incontestável. Como destaca o autor, ‘atualmente, o Brasil possui 5.570 municípios em todo seu território, sendo que alguns deles com população ou área maiores do que as de vários países do mundo, como no caso do Município de Altamira, no Pará, que ocupa uma área quase duas vezes maior do que a de Portugal, ou do Município de São Paulo com mais de 11 milhões de habitantes, população maior do que a do Uruguai e Paraguai juntos’. Afigura-se altamente recomendável que essas unidades federadas sejam dotadas de um meio de acesso à jurisdição constitucional concentrada, como instrumento célere e eficaz para a resolução de conflitos que envolvam seus interesses”.
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JOTA

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PEC aprovada em comissão na Câmara permite ADI de entidade religiosa

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