O Partido Democrático Trabalhista (PDT) quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional dispositivos Emenda Constitucional 95, de 2016, a chamada PEC do teto de gastos. O partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nesta terça-feira (14/2), em que faz três pedidos de medida cautelar ao STF.
A PEC do teto de gastos foi aprovada em dezembro e criou limite de despesas públicas pelos próximos 20 anos.
Segundo o PDT, um dos defeitos mais graves da PEC do teto é não possuir mecanismos de flexibilização eventual, que aparelhem o Estado para lidar com crises econômicas e situações que fujam da normalidade.
“Não é legítimo que uma maioria eventual se utilize da Constituição para impedir que outros programas de governo, ainda que dotados de razoabilidade, possam ser escolhidos pelo povo nas futuras eleições periódicas”, sustenta. 
Por isso, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal” do artigo 108, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Para a legenda, se o dispositivo for tido como inconstitucional, mantém-se a validade da decisão política veiculada pela Emenda Constitucional 95 para o momento atual. Mas permite-se a cada presidente eleito propor projeto de lei complementar para promover a alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107 do ADCT, que estabelece os limites para despesas primárias. 
“Embora se possa reconhecer, com base na ideia de deferência do Judiciário aos prognósticos adotados pelo Congresso Nacional, que o regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 seja adequado para o momento atual, nada justifica a manutenção do mesmo grau de restrição da liberdade de conformação orçamentária das próximas legislaturas. Deve-se, portanto, compatibilizar o ajuste fiscal engendrado pelo constituinte derivado com o princípio democrático”, afirma.
Além disso, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 110 do ADCT, que estabelece o congelamento dos pisos constitucionais de gastos com saúde e educação e que se confira interpretação conforme ao artigo 107, de modo a se excluírem de seu âmbito de incidência os gastos com educação e saúde.
“A EC 95 produzirá o efeito de fazer com que a União aplique uma proporção progressivamente menor de sua receita no financiamento dos serviços públicos de saúde”, argumenta. 
 “O congelamento estabelecido pela Emenda Constitucional n. 95/2016 abarca também os gastos com educação e saúde. O aumento da população fará com que os gastos públicos per capita nas áreas de saúde e educação sejam, na verdade, progressivamente reduzidos”, afirma. 
Por último, o PDT pede que se confira interpretação conforme ao artigo 113 do ADCT de modo a se fixar a interpretação segundo a qual a elaboração e a divulgação de “estimativa de impacto orçamentário e financeiro” deve necessariamente preceder também a edição de decretos editados pelo Executivo para reduzir as alíquotas de tributos extrafiscais.
Segundo o partido, cabe ao Supremo Tribunal Federal atuar de maneira mais ativa para proteger as condições de funcionamento da democracia.  
“O que se tem é o entrincheiramento de um mecanismo de controle de gastos públicos, que retira do campo da política ordinária a decisão sobre os meios necessários ao atingimento do equilíbrio fiscal. A partir da EC 95/16, os próximos cinco governos eleitos não poderão sequer elevar os gastos em patamar equivalente ao crescimento das receitas. Com isso, esvazia-se um dos principais aspectos da democracia: a decisão sobre a adequada alocação dos recursos públicos”.
O partido ainda diz que, pela PEC dos gastos, ainda que o país recupere sua capacidade de crescimento e eleve substancialmente suas receitas, nenhum governo, nos próximos 20 anos, independentemente do programa apresentado e aprovado nas eleições, poderá incrementar o nível de investimento de recursos públicos para além da inflação.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/02/ADI-EC-95_Versão-Definitiva-14fev17-Assinado.pdf" target="_blank">Clique para ler a petição inicial do PDT</a>

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JOTA

Para partido, um dos defeitos da PEC é não ter mecanismos de flexibilização para lidar com crises

PDT pede inconstitucionalidade do teto dos gastos

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