O Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido da República (PR) pediram que o Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que bloqueou o serviço do WhatsApp nesta terça-feira (19/7). Ambos já haviam pedido à Corte a proibição do bloqueio de aplicativos tecnológicos de troca de mensagens por meio de decisões judiciais.
Na manhã de hoje, a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), determinou novo bloqueio do WhatsApp, após o Facebook, que é dona do aplicativo de troca de mensagens, não ter colaborado com investigações criminais promovidas pela magistrada.
Daniela impôs multa diária de R$ 50 mil caso a medida não seja atendida pelas operadoras de celular. De acordo com fontes do setor de telecomunicações algumas empresas do ramo já foram notificadas da decisão judicial.
Já o pedido do PPS foi apresentado na mesma ADPF em que o partido havia protocolado para pedir a liberação do aplicativo após a Justiça do estado de Sergipe ter suspendido o aplicativo por 72 horas em todo o país.
Neste caso, a empresa também havia negado a quebra de sigilo das mensagens para fins de investigação criminal sobre crime organizado de tráfico de drogas, na cidade de Lagarto (SE).
O PPS sustenta que o pedido de mérito formulado na inicial abrange a finalidade de não mais haver suspensão do aplicativo de mensagens WhatsApp por qualquer decisão judicial. Além disso, o partido alega que o bloqueio do aplicativo caracteriza violação do direito à comunicação.
O relator do processo é o ministro Edson Fachin, mas,  por causa do recesso do Judiciário,o presidente da Corte é quem vai analisar o pedido.
Já o PR apresentou Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4983282">5527</a> (a relatora do caso é a ministra Rosa Weber), citando o Marco Civil da Internet. Segundo os advogados, os incisos 3 e 4 do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei n 12.965/2014) abrem brecha para que magistrados tomem decisões que ferem os direitos de livre comunicação, livre iniciativa e da livre concorrência, além de violar a proporcionalidade.
Esses incisos definem que, nos casos de empresas que se recusarem a fornecer dados requisitados por decisão judicial, elas sofrerão as seguintes sanções: 3 – suspensão temporária das atividades; e 4 – proibição do exercício das atividades.
Ao entrar com a ADI, o  constitucionalista Jorge Octávio Lavocat Galvão, um dos subscritores da petição inicial,  afirmara que “o Marco Civil da Internet, ao criar uma sanção de bloqueio de aplicativos de troca mensagens na internet, na verdade, penaliza os próprios usuários, o que viola o princípio constitucional da intranscendência da pena”.
Como as petições foram apresentadas com urgência, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, deve julgar o caso ainda hoje.
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<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2016/07/paginador.pdf" target="_blank">Leia a petição do PPS</a>
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/Petição-liminar-versão-final-Assinado-1.pdf" target="_blank">Leia o pedido do PR</a>
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Partidos pedem liberação do WhatsApp bloqueado pela Justiça do Rio

Pedidos foram apresentados pelo PPS e PR