O PMDB protocolou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (2.9), junto com outros quatro partidos da base aliada do presidente Michel Temer pedindo a anulação do fatiamento da votação do impeachment que beneficiou a ex-presidente Dilma Rousseff.
Assinam a ação junto com o PMDB, o PSDB, o DEM, o PPS e o Solidariedade
As legendas consideram que a cassação do mandato de Dilma Rousseff é, por si só, suficiente para a inabilitação da ex-presidente para o exercício de funções públicas, bem como para a caracterização de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, como previsto no parágrafo único do artigo 52 da Constituição
O objetivo do pedido, segundo os partidos, não é anular a votação do impeachment em si, mas apenas reconhecer a inconstitucionalidade da segunda votação realizada como destaque.
Isso porque, “a partir do momento em que a primeira votação e a sentença prolatada reconhecem a existência de crime de responsabilidade, a pena prevista no artigo 52, parágrafo único da Constituição é vinculada e não pode ser afastada”.
Há o receio de que o pedido possa contribuir para anular todo o julgamento e suspender o impeachment de Dilma, por isso a ressalva.
Ao todo, dez ações com o mesmo pedido foram protocoladas no STF. A ministra Rosa Weber é relatora de todas elas.
OS PEDIDOS
O mandado de segurança dos cinco partidos políticos tem 17 páginas, e conclui com os seguintes pedidos:
“a) Seja deferido pedido de liminar no sentido de suspender a habilitação para o exercício de função pública da Presidente da República cassada Dilma Vana Rousseff, até decisão final de mérito;
b) Sejam notificadas as autoridades coatoras, o Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, oPresidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, e a Mesa Diretora do Senado Federal, para prestar informações no prazo legal;
c) Seja, nos termos do artigo7º, II, da Lei nº 12.016/2009, dada ciência à Advocacia Geral da União para se manifestar, caso julgue conveniente;
d) Seja intimada Procuradoria-Geral da República; e, por fim,
e) Seja concedida a ordem para reconhecer a ilegalidade do destaque decorrente do Requerimento nº 636, de 2016, autorizado pelo Ministro Ricardo Lewandowski e, por consequência, a nulidade da segunda votação realizada no Plenário do Senado que levou à publicação da Resolução nº 36/2016 e sentença anexa em afronta direta ao artigo 52, parágrafo único da Constituição, ao suprimir do resultado pena vinculada de inabilitação ao exercício da função pública que decorre, obrigatoriamente, da primeira votação em que se concluiu pela condenação da Presidente cassada Dilma Vana Rousseff pela prática de crime de responsabilidade”.
MS 34.394

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JOTA

O PMDB protocolou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (2.9), junto com outros quatro partidos da base aliada do presidente Michel Temer pedindo a anulação do fatiamento da votação do impeachment que beneficiou a ex-presidente Dilma Rousseff. Assinam a ação junto com o PMDB, o PSDB, o DEM, o PPS e [&hellip;]

Partidos da base de Temer questionam no STF fatiamento da votação do impeachment