Luiz Orlando Carneiro

Considerado o ponto mais polêmico da reforma política aprovada pelo Congresso, o chamado fundo eleitoral  vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo, nesta terça-feira (17/10), ação de inconstitucionalidade contra a Lei 13.487, do último dia 10, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sob o argumento básico de que o Congresso “criou uma nova fonte de financiamento de campanhas eleitorais dos partidos políticos, com recursos públicos, a par da já existente e contra a letra e o espírito da Constituição”. (<a href="/wp-content/uploads/2017/08/paginador.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra da ação</a>)
A ministra Rosa Weber foi sorteada relatora. Na petição inicial, o advogado do PSL sublinha a expressão “a par da já existente”, pois “segundo a Constituição Federal (artigo 17, parágrafo 3°), a única fonte de recursos públicos de um partido político é o Fundo Partidário, criado pela Lei Orgânica dos Partidos, em 1965, passando então a ser disciplinado pela Lei 5.682/71, a qual, por sua vez, foi recepcionada pela Constituição Federal vigente”.
O PSL tem, no momento, uma bancada de apenas três deputados federais, mas integra o bloco de 26 parlamentares formado com o PTB, o PROS e o PRP.
Na ADI 5.795, o partido sustenta também que o FEFC – “sumidouro de dinheiro público” – só poderia ser criado por emenda constitucional, e não por lei ordinária. E acrescenta que, além de “inconstitucionalidade formal”, o novo dispositivo legal estabelece que o fundo será abastecido por 30% de recursos do orçamento fiscal, reservados para emendas das bancadas estaduais de execução obrigatória.
“Noutras palavras, 30% de recursos da União que, por força do artigo 23 da Constituição, devem ser aplicados em áreas como saúde, educação, habitação e saneamento básico dos Estados membros e do Distrito Federal, passam, em vez disso, e graças à lei do FEFC, a custear partidos e seus candidatos nas campanhas eleitorais já a partir de 2018” – ressalta a ação do PSL.
Na conclusão da petição inicial da ADI 5.975, lê-se:
“A veemente desaprovação da sociedade brasileira e a pressão que seria feita junto aos parlamentares possivelmente inviabilizariam a aprovação de uma emenda constitucional para criar o FEFC. 
Portanto, o caminho trilhado para burlar a Constituição e prover os partidos, com aproximadamente, R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) do Erário, foi o de editar leis ordinárias no lugar de emenda constitucional
O fumus boni iuris pode ser facilmente depreendido dos argumentos esgrimidos no item anterior. Sim, porque é evidente a necessidade de processo legislativo de emenda constitucional para criar fundo com recursos públicos e transferi-los a pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos”.

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JOTA

PSL diz que única fonte legal de recursos públicos de um partido político é o Fundo Partidário

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