Luiz Orlando Carneiro

O Partido Republicano Brasileiro (PRB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/12), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da nova lei sobre registros públicos (Lei 13.484/2017) que permite aos cartórios de registro civil das pessoas naturais prestar serviços – sem maiores especificações – por meio de convênio com órgãos públicos e entidades interessadas, “sem restrição ao objeto da delegação, sem fixação de remuneração por lei e livre de homologação, ou seja, sem possibilidade de fiscalização”. 
A lei em questão derivou da Medida Provisória 776/17 que - ao alterar a antiga Lei dos Registros Públicos, de 1973 - passou a permitir o registro do nascimento no local de residência da mãe, retirando a obrigação de se registrar a criança no local onde o nascimento de fato ocorreu. 
Os advogados do PRB na ADI 5.855, Miguel Emery de Carvalho e Fernanda Gadelha Araújo Lima, sustentam na petição inicial que houve uma “emenda jabuti” na tramitação da MP convertida em lei, introduzindo-se matéria relacionada à cidadania e à organização judiciária, que não podem ser tratadas “por este mais reduzido processo legislativo (artigo 62 da Constituição)”. 
Na exposição de motivos, os advogados do PRB destacam: 
- “Aberta a porteira”, criou-se uma verdadeira “reserva de mercado” em favor de um segmento de profissionais detentores de delegação de função pública e em razão dela, mas afastando os fundamentos dessa função, ou seja, a regulação e fiscalização dos serviços prestados, pelo Poder Judiciário, delegante, e a fixação, por lei, do preço dos serviços a serem praticados em razão do exercício dessa função delegada”. 
- “Por esta via expressa, deu-se também a modulação da gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania, garantidos pelo inciso 77 do artigo 5º da Constituição Federal, permitida que restou a contratação, remunerada e por simples convênio, não sujeito à homologação do Poder Judiciário e autorizado firmar por associações privadas de classe dos registradores civis de pessoas naturais, sem qualquer restrição de finalidade, em âmbito municipal, estadual ou nacional. 
- “Um verdadeiro cheque em branco (...) A nova norma, ora em debate através da presente ação, modificou de forma indevida e absolutamente inusitada em nosso ordenamento jurídico o tratamento dado aos ofícios do registro civil das pessoas naturais, acarretando, por esse modo, violações diretas e frontais ao texto da Constituição Federal de 1988”. 
O dispositivo contestado na ADI 5.855 é o seguinte: 
“Art.29. Parágrafo 3º. Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas". 
Parágrafo 4º. O convênio referido no parágrafo 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.”

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JOTA

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