Partido político tenta no Supremo derrubar execução provisória da pena

O PEN (Partido Ecológico Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade 1.805 que busca reverter a decisão da Corte que permitiu o início da execução da pena depois do julgamento de ação penal em segunda instância. Na ação, a legenda pede ao Supremo que declare constitucional o artigo 283 do Código […]