Redação JOTA

O PEN (Partido Ecológico Nacional) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade 1.805 que busca reverter a decisão da Corte que permitiu o início da execução da pena depois do julgamento de ação penal em segunda instância.
Na ação, a legenda pede ao Supremo que declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado de ação penal.
Em fevereiro deste ano, ao julgar o Habeas Corpus 126.292, o Supremo reverteu sua jurisprudência e passou a permitir a execução da pena após julgamento em duas instâncias. Relator do processo foi o ministro Teori Zavcascki. E ele votou pela possibilidade da execução antecipada da pena, sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Votaram no sentido oposto à ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Até o julgamento deste habeas corpus, o entendimento do Supremo era de que a prisão para cumprimento de pena só poderia ser decretada após o julgamento de todos os recursos. A tese foi firmada no julgamento do HC 84.078.
Com a mudança de entendimento do Supremo neste ano, o Judiciário determinou a execução da pena de alguns agentes públicos que aguardavam o julgamento de recursos nos tribunais superiores. Dentre eles, o senador cassado Luiz Estevão, condenado em 2006 por envolvimento no escândalo da construção do TRT-SP, mas que permanecia solto até o início deste ano em razão de recursos pendentes de julgamento no STF.
<a href="/wp-content/uploads/2016/05/ADC-PETICAO-INICIAL.pdf" rel="">Leia aqui a íntegra da petição inicial</a>. Abaixo, a íntegra dos pedidos feitos na ação pelo PEN na ação que é assinada por Antônio Carlos de Almeida Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto, Ademar Borges de Sousa Filho, Beatriz Veríssimo de Sena e Guilherme Leite Chamum Aguiar.
a) declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei no 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória; 
b) subsidiariamente, a declaração de que o artigo 283 do Código de Processo Penal é “ainda constitucional”, (i) enquanto perdurar o atual “estado de coisas inconstitucional” que vigora no sistema prisional brasileiro; ou (ii) até que ocorra o julgamento do mérito da ADPF n. 347 e se cumpram as providências que venham a ser fixadas pelo Supremo Tribunal Federal; 
c) subsidiariamente, a realização de interpretação conforme a Constituição do artigo 283 do Código de Processo Penal, para se determinar que, enquanto perdurar o “estado de coisa inconstitucional”, na execução provisória da decisão penal condenatória de 2o Grau, não se promova a prisão do condenado, mas se apliquem, analogicamente, as medidas alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal; 
d) subsidiariamente, a determinação de que eventual pronúncia de inconstitucionalidade - cujo corolário é permitir a execução provisória da decisão penal condenatória de 2a instância – produza somente efeitos ex nunc, abrangendo apenas (i) as decisões condenatórias relativas a fatos ocorridos a partir do julgamento, pelo STF, desta ação; (ii) as decisões condenatórias relativas a fatos ocorridos a partir do julgamento, pelo STF, do HC n° 126.292. 
e) subsidiariamente, caso sejam conferidos efeitos repristinatórios à eventual pronuncia de inconstitucionalidade, reabilitando-se a incidência do artigo 637 do Código de Processo Penal aos recursos que sirvam à impugnação de decisões que impõem pena de prisão, a realização de interpretação conforme a Constituição desse preceito (637 do Código de Processo Penal) para se determinar seja conferido efeito suspensivo aos recursos especiais, a serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, negando-se tal efeito apenas aos recursos extraordinários, a serem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.

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JOTA

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