Luiz Orlando Carneiro

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou sentença da primeira instância, e absolveu o deputado distrital Christhianno Nogeira Araújo (PSD), que fora condenado por nepotismo, em processo aberto pelo Ministério Público, por ter nomeado a esposa de um tio seu, Ana Lúcia Pereira de Melo, para cargo em comissão no gabinete.
Os desembargadores do colegiado do TJDF concluíram, entre outras razões, pela “inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo, consubstanciado em: conduta ilícita; estrita tipificação da conduta praticada; elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao erário, e ofensa aos princípios da Administração Pública”.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgara parcialmente procedentes os pedidos do MPDF, e determinara que o deputado distrital e a mulher do seu tio ressarcissem de forma integral do dano causado e pagassem multa civil no valor do dano, além de perda da função pública. E ainda que o deputado tivesse os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.
Ao julgar o recurso das partes, a Turma do TJDF decidiu em sentido contrário, e reformou a sentença condenatória. No seu voto condutor, o desembargador Silva Lemos alinhou os seguintes fundamentos, dentre outros:
- “1) O conceito de parente por afinidade, nos termos do Código Civil, é aquele até o segundo grau; 2) a Constituição Federal, ao disciplinar as hipóteses de inelegibilidade em razão de parentesco, elencou-as apenas até o 2º grau; 3) a lacuna jurídica existente, que deixava a cargo dos estudiosos do Direito o alcance do conceito de parente para os fins pretendidos pela Súmula Vinculante nº 13 (do Supremo Tribunal Federal); 4) a existência de pareceres jurídicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal que entendiam não ser o 'o cônjuge do tio' parente que esbarrasse nas normas de nepotismo; 5) os atos normativos da Mesa, que criaram uma lista, em rol taxativo, dos parentes que se encontravam impedidos, nos termos da súmula vinculante em destaque – em que não constava 'cônjuge do tio'; 6) a evolução gradativa do STF de que, para os efeitos da SV13, não se seguia o rígido conceito de parente estabelecido pelo Código Civil".
O entendimento do TJDF é significativo em termos jurisprudenciais, já que quando a ação começou a correr na primeira instância, em 2015, a "segunda requerida" pediu exoneração do cargo.

tjdf

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JOTA

Tribunal absolveu deputado distrital por entender que não há parentesco na relação 

Para TJDF, nomear mulher do tio não é nepotismo

Tribunal absolveu deputado distrital por entender que não há parentesco na relação