A Procuradoria Geral da República se manifestou contrária a licença prévia de assembleia legislativa para processar criminalmente governador de estado. Para o Ministério Público, a exigência ofende o princípio republicano, a divisão funcional de poder, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a proporcionalidade e o princípio federativo. 
“Na prática, cria-se uma quase absoluta garantia de impunidade para o chefe do Executivo, incompatível com os desígnios da Constituição”, afirmou. 
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirma que a restrição, em muitos casos, assegura impunidade do agente político em favor de quem opera, pois cria dificuldade quase incontornável para instaurar ação penal contra governadores, no curso do mandato. 
“Essa impunidade não apenas viola gravemente os valores republicanos como corrói a confiança que os cidadãos devem depositar no sistema jurídico, ao difundir a perigosa crença de que a justiça penal não atinge os poderosos e de que governantes são imunes às leis repressivas que valem para o restante da população”, explicou. 
A manifestação foi feita nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5540, protocolada pelo Partido do Democratas (DEM), que alega que não há necessidade de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidir sobre o afastamento de Fernando Pimentel, governador de Minas Gerais, nem autorizar o Superior Tribunal de Justiça a processar a ação penal. O relator do caso no STF é o ministro Edson Fachin.
No dia 5 de outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel.
Os ministros entenderam que, assim como ocorre em outros Estados, é preciso que o legislador local dê seu aval para o recebimento da denúncia penal no STJ. A tese vencedora foi levantada pelo ministro Luís Felipe Salomão, que discordou do relator, ministro Herman Benjamin.
No STF, o DEM questiona a expressão “ou a queixa” no artigo 92, parágrafo 1º, da Constituição de MG que determina que o governador de Estado será submetido a processo e julgamento perante o STJ nos crimes comuns. E o parágrafo primeiro do mesmo artigo diz que o governador será suspenso de suas funções nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo STJ.
O DEM pretende que seja afastada a hipótese de “queixa” para fins de afastamento do governador, mas mantendo a regra da constituição do Estado quanto a não exigência de autorização prévia da assembleia para processamento de denúncia por crime comum.
<a href="/wp-content/uploads/2016/10/texto_310607156-1.pdf" target="_blank">Leia a manifestação na íntegra.</a>
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JOTA

STJ já decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel

Para PGR, licença de assembleia para processar governador cria garantia de impunidade

STJ já decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel