A Procuradoria-Geral da República opinou para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei que privatizou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) pelo Estado do Rio de Janeiro. Em manifestação encaminhada à Corte, Rodrigo Janot afirmou que a venda de empresa pública como instrumento para obter crédito necessário ao pagamento de despesas afronta a Constituição Federal.
A privatização da Cedae é apontada pelo governo federal como uma das medidas necessárias para tentar amenizar a crise financeira do Estado fluminense. Pelo acerto, o governo do Rio deixaria de pagar R$ 23 bilhões em dívidas ao longo de três anos. O Estado pretende utilizar a venda da Cedae como meio de garantia para obtenção de empréstimo de cerca de R$ 3,5 bilhões.
Editada em março, a Lei 7.529/2017 autorizou o Estado a alienar ações representativas do capital social da estatal.
No entanto, a medida foi questionada no STF pela  Rede Sustentabilidade e pelo PSOL que, juntos, <a href="https://jota.info/justica/psol-e-rede-questionam-privatizacao-da-cedae-27032017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade</a> no final de março contra a privatização da Cedae. O processo é relatado pelo ministro Roberto Barroso.
Segundo Janot, a solução para a crise financeira estadual deve ser elaborada de acordo com as normas constitucionais, inclusive as de natureza orçamentária.
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"A situação crítica do Estado do Rio de Janeiro não pode ser pretexto para desconsiderar as normas mais relevantes do ordenamento jurídico. Aliás, o desrespeito às leis é uma das causas principais da própria crise a que o Estado chegou", afirmou o PGR.
Além disso, Janot afirma que o estado de “calamidade financeira” decretado no Rio de Janeiro e o fato de a alienação da Cedae ser objeto de termo de compromisso entre a União e o Estado não convalidam a previsão legal "nem justificam mitigar normas constitucionais".
Para o PGR, a venda da estatal para ajudar na situação fiscal do Estado violam os incisos III e V do artigo 167 da Constituição. Os dispositivos proíbem a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
"Em contrariedade aos ditames constitucionais, o art. 2o, § 2o, da Lei 7.539/2017 é expresso quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação da empresa pública. Os valores serão prioritariamente utilizados para pagar a folha de pessoal ativo, inativo e pensionista", diz Janot.
Por isso, o PGR e manifestou pelo deferimento da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Estadual. Além disso, opinou pela inconstitucionalidade da norma.
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/06/Parecer-PGR-Cautelar-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a manifestação.</a>
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Janot

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JOTA

PGR afirma que venda de empresa pública para obter crédito afronta a Constituição

Para Janot, STF deve suspender lei que privatizou a CEDAE

PGR afirma que venda de empresa pública para obter crédito afronta a Constituição