A prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), líder do governo e presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi ilegal. Não houve flagrante, além de organização criminosa e obstrução da Justiça serem tipos penais afiançáveis. Pelo menos é o que dizem criminalistas ouvidos pelo Jota.
O senador petista foi preso após pedido do Ministério Público enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com gravações que mostram que Amaral pressionou o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a não colaborar com as investigações, evitando acordo de delação premiada. Ele teria ainda prometido influenciar o próprio STF, por meio de contatos com ministros.
O STF decidiu pela prisão e encaminhou os autos ao Senado, que manteve a prisão de Amaral.
Prisão ilegal
O criminalista Daniel Zaclis, do Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados, afirmou que, por mais que os fatos sejam graves, a prisão foi levada a efeito de forma equivocada. Segundo ele, não houve o flagrante. “O crime permanente de organização criminosa que permite o flagrante cria uma situação perigosa no País. É necessário estar acontecendo, no mínimo, um ato ilícito na hora da prisão. Isso é o básico!”, afirmou. 
“Os fatos são graves, mas o desejo de Justiça não pode sobrepor o ordenamento jurídico”, disse.
O professor de Direito Penal do Mackenzie, Alexis Couto de Brito, concorda. De acordo com ele, a prisão foi ilegal por não ter amparo no ordenamento jurídico. Ele explica que a escolha política na Constituição Federal de 1988 foi de que não se prenderia um representante federal preventivamente, como é o caso de um senador.
"O Senado manteve em tese uma prisão em flagrante que não poderia ter sido feita. Então, a manutenção também é ilegal. Houve um descontentamento com a situação gerada pelo senador, mas por conta disso o prejuízo é maior já que o que se ataca é o estado democrático e o Devido Processo Legal", explicou.
Crime instantâneo
Organização criminosa e obstrução da justiça não são crimes permanentes. Nesse caso, o crime é instantâneo de efeitos permanentes. Sendo assim, segundo o advogado e professor de Direito Penal da PUC-SP Mauro César Arjona, não era possível acontecer o flagrante.
“A Constituição Federal diz que um senador só pode ser preso em flagrante delito. Essas normas não podem ser interpretadas de maneira abrangente. Elas representam uma garantia do cidadão e como o Direito Penal é agressivo, a interpretação dele deve ser sempre restritiva”, explicou.
De acordo com o professor, do ponto de vista jurídico, a prisão é inconstitucional. Mesmo assim, ele diz entender a decisão do Supremo Tribunal Federal. A explicação é que o Direito também tem um valor a ser analisado. “Não se pode ser positivista ao extremo. A situação é delicada e envolve a confiança de uma sociedade inteira na corte mais importante do país”, afirmou.
Ainda segundo ele, a Constituição Federal é de 1988, mas a democracia brasileira amadureceu. “Então vamos mudar a Constituição, porque não podemos pisar na lei, o país tem que ter segurança jurídica”. “O Supremo deveria ser jurídico, mas não foi. Foi um julgamento de auto-preservação da corte”, finalizou.
Técnico processual
Já para o advogado criminalista Lourival Lofrano Junior, do Pinheiro Neto Advogados, do ponto de vista técnico processual a prisão foi legal. “A prisão foi determinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal, e depois ratificada pelo Senado por votação por maioria”, explicou.
Além disso, ele afirma que o flagrante também ocorreu pelo indício nas gravações já que o áudio mostra que o senador mantém conversa com uma pessoa que está sendo processada para impactar o andamento do processo criminal. “Isso configura exploração de prestígio e outros crimes de organização criminosa”, afirmou.
O fato de o Senado ter mantido a prisão também foi correto na visão do advogado. “A decisão do Senado é mais política do que jurídica, mas não dá pra dizer que eles não ratificaram a decisão do Supremo ao manter o senador preso”, explicou.
<a style="color: #ff0000;" title="Assine o JOTA com 50% de Desconto" href="https://www.jota.info/assinatura">BLACK FRIDAY NO JOTA - SÓ NESTE FIM DE SEMANA: Assinatura ANUAL com 50% de desconto. Tenha o melhor conteúdo jurídico por apenas R$ 0,27 por dia</a>

CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Senador petista foi preso nesta quarta-feira (25/11).

Para criminalistas, faltaram flagrante e crime inafiançável para a prisão de Delcídio do Amaral

Senador petista foi preso nesta quarta-feira (25/11).