Luiz Orlando Carneiro

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/7), parecer contrário à ação proposta por entidades representativas dos trabalhadores com o objetivo de paralisar qualquer discussão sobre uma Reforma da Previdência no Brasil.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 415) foi ajuizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, há duas semanas, com o objetivo de suspender “toda e qualquer proposta de reforma previdenciária baseada na premissa equivocada do déficit da previdência”. Em particular o projeto de emenda constitucional (PEC 143/2015), que está em tramitação final no Senado.
Na manifestação que será encaminhada ao ministro Celso de Mello, sorteado relator da ação, o advogado-geral da União, Fábio Medina Osório – em nome do presidente em exercício Michel Temer – afirma que “não é inconstitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social, levada a efeito por emenda constitucional”, e cita como precedentes os julgamentos, pelo STF, de três recursos extraordinários (REs 537.610, 596.724 e 537.668).
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Além disso, para o chefe da AGU, a ação contra a votação pelo Congresso da reforma previdenciária não tem cabimento, “tendo em vista que o ato impugnado – o PEC 143/2015 – não se insere na condição de ato do poder público pronto e acabado, porque ainda não ultimado o seu ciclo de formação. Ele cita também jurisprudência do STF no sentido de que “a impugnação de ato com tramitação ainda em aberto possui nítida feição de controle preventivo e abstrato de constitucionalidade, o qual não encontra suporte em norma constitucional-positiva”.
Já os autores da ADPF 415 – a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), a Associação Nacional de Auditores Fiscais (Anfip) e outras 16 entidades – têm como objetivo interromper a votação pelo Congresso da chamada Reforma da Previdência.
As entidades querem também “o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucionais que se instalou no sistema de Seguridade Social brasileiro, em decorrência de atos comissivos e omissivos dos poderes públicos da União, que expôs ao risco de colapso os preceitos fundamentais da Constituição atinentes Estado de Bem Estar Social, ao requerer, permitir e aprovar, à ignorância técnica e à revelia da sociedade, políticas de Desvinculações de Receitas da União – DRU incidentes sobre as contribuições sociais que custeiam o sistema de Seguridade Social”.

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JOTA

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (29/7), parecer contrário à ação proposta por entidades representativas dos trabalhadores com o objetivo de paralisar qualquer discussão sobre uma Reforma da Previdência no Brasil. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 415) foi ajuizada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, [&hellip;]

Para AGU, mudança na Previdência não fere a Constituição