Redação JOTA

*Texto atualizado às 15h04 do dia 19/2 para inclusão de informações. 
Em decisão histórica nesta quarta-feira (17/2), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a entender que a execução de pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. O entendimento altera posição adotada em 2009, quando o tribunal entendeu que a pena só começaria a ser cumprida depois do trânsito em julgado.
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+JOTA: <a style="color: #ff0000;" href="https://www.jota.info/ao-vivo-sessao-plenaria-do-stf">STF muda jurisprudência para permitir prisão depois da 2ª instância</a>
+JOTA: <a style="color: #ff0000;" href="https://www.jota.info/mudanca-de-jurisprudencia-do-stf-pode-causar-aumento-sem-precedentes-na-populacao-prisional">Mudança do STF pode causar “aumento sem precedentes” na população prisional</a>
Na avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de evitar "danos irreparáveis à vida" de condenados injustamente, o STF deveria manter a jurisprudência anterior. A entidade acredita que a "presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso", por isso a necessidade de manter o réu solto até uma decisão das cortes superiores.
"O controle jurisdicional das cortes superiores mostra-se absolutamente necessário à garantia da liberdade, da igualdade da persecução criminal e do equilíbrio do sistema punitivo, ao que a Ordem permanecerá atenta e atuante", <a href="jota.info/XVD72">disse a entidade, em nota. </a>
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Veja a repercussão da decisão entre advogados:
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Alberto Toron, advogado criminalista e presidente da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB
“Vejo essa decisão com tristeza. Mas, nas atuais circunstâncias, em que um dos ministros falou que era preciso ouvir a sociedade, chega a parecer que não precisamos nem do Direito nem dos tribunais. Vira um Big Brother. O problema da decisão é que a Constituição Federal diz que não será presumida a culpa antes do trânsito em julgado. Então, que se mude a Constituição. O Supremo está dando um mau exemplo.”
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Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay), criminalista
“O STF, infelizmente, tomou uma decisão que dá um tiro na orientação garantista da Carta de 1988 e fez uma revisão do rumo do processo penal brasileiro, até então baseado na dignidade da pessoa humana. O tribunal fez uma abordagem utilitarista do tema, deixando de refletir mais profundamente sobre a presunção da inocência, para dar satisfação à sociedade, hoje monotemática, que só discute punição e cadeia. A mudança na jurisprudência é profundamente grave e lamentável. É o reconhecimento da falência do Estado, que não consegue julgar com rapidez e dar segurança a quem está sendo julgado. É um dia triste para o Poder Judiciário e para o Supremo.”
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Bruno Shimizu, defensor público e coordenador-auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo
“A Defensoria vê com tristeza, é lamentável. Viola o texto expresso da Constituição Federal. Do ponto de vista do impacto prático dessa decisão, enxergamos com bastante preocupação pois o Brasil é o país que mais encarcera, que tem o maior crescimento das taxas de encarceramento. Essa decisão certamente agravará muito a situação. Há cerca de dois anos, fizemos um levantamento sobre recursos de Habeas Corpus aos tribunais superiores e foi levantado que a maioria dos casos os recursos era provida nos tribunais superiores. E, por conta de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter perfil conservador, acabávamos revertendo boa parte, a maior parte, das decisões desses tribunais quando entrávamos com recursos extraordinário e especial. A partir do momento que o STF entende assim, mais da metade das pessoas vai acabar cumprindo pena ilegalmente. 
Além de aumentar muito a população carcerária, haverá responsabilidade do Estado por indenizar por prisões injustas, o que também é preocupante. O STJ e o STF vêm se tornando tribunais conservadores. No Supremo, inclusive, os ministros que votaram por esse novo entendimento não são criminalistas e aplicaram a lógica do processo civil ao penal, o que é inconcebível."
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Cristiano Ávila Maronna, advogado e vice-presidente do IBCCrim
"Trata-se de um grave retrocesso em termos de jurisprudência constitucional e que terá um enorme impacto no processo de superencarceramento já em curso. Mais um ataque à ideia de direitos como sistema de garantias. É um perigoso avanço de um antigarantismo pragmático e populista que enfraquece o estado de direito e a noção de justo processo."
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Heloísa Estelitta, professora da FGV Direito SP
“A pena é a consequência de uma condenação, que é a afirmação de que alguém é culpado da prática de um crime, algo que só pode ser dito pelo Poder Judiciário. A Constituição usou uma expressão técnica no artigo 5º, ‘trânsito em julgado da sentença condenatória’, expressão esta que tem um sentido muito claro no âmbito processual: decisão que não pode mais ser revista pela via recursal, seja porque não há mais recursos, seja porque o afetado não os manejou. Se só o culpado pode cumprir pena e se só há culpados após a imutabilidade da condenação por seu trânsito em julgado porque o Constituinte assim estabeleceu, a decisão do STF nega vigência à norma constitucional. Como não cumpre ao STF emendar a Constituição – mesmo que diante dos melhores argumentos ou das melhores intenções –, a única saída (e que ainda poderia ser questionada em virtude de a matéria ser cláusula pétrea) seria uma emenda constitucional. Instrumento este que deveria ser submetido a um órgão eleito democraticamente, que é o Congresso Nacional, depois sancionado por outro órgão democraticamente eleito, a Presidência da República. Quanto à importância dos conceitos e institutos jurídicos para o Direito, seria até fraqueza de espírito procurar demonstrá-lo. O STF rompe com a segurança jurídica. Resta saber o que farão também com conceitos como ‘coisa julgada’, ‘direito adquirido’, ‘pena de morte’ etc.”
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Michele Leite, defensora pública e presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais
"Essa decisão representa severa fragilização da presunção de inocência e da ampla defesa, garantias fundamentais erigidas ao mais alto patamar nas sociedades democráticas. Além do sensível e imediato aumento da população carcerária, a jurisprudência inaugurada impactará especialmente nas camadas menos favorecidas da população brasileira. Os defensores públicos federais lamentam este retrocesso histórico."
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Pierpaolo Bottini, criminalista
"Respeito a decisão do STF, mas ela fere a presunção de inocência. O ato grave da prisão exige uma decisão judicial definitiva. Ainda que as condenações sofram poucas reversões nos tribunais superiores, uma única prisão injusta é irreparável para o preso, para o Judiciário e para a sociedade. E nenhum juiz é infalível."
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Renato de Mello Jorge Silveira, advogado e professor titular de Direito Penal da USP
“Acho muito preocupante esta nova visão, principalmente porque além de tolher garantias a decisão vai mudar a expectativa que se tinha de esperar o trânsito em julgado. A decisão inverte a lógica da presunção da inocência, que acaba sendo mitigada. Se levarmos em conta o número de reformas de decisões judiciais nos tribunais superiores, isto também é um outro problema do novo entendimento do Supremo.”
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Rogério Taffarello, criminalista e diretor do IBCCrim
“Nas instâncias inferiores só são observados precedentes do STF quando são 'anti-garantistas'. Essa decisão de hoje, em tese, muito provavelmente será observada automaticamente pelas instâncias inferiores. Quando é anti-garantista, todos observam. O Supremo e STJ ainda têm precedentes importantes que são absolutamente ignorados pelas instâncias inferiores. Ignoram os precedentes em relação à nulidade, direito à prova, direito de defesa, e o cidadão é condenado em 1º grau e tem confirmação no 2º, às vezes atropelando diversas garantias de direito fundamentais. Por isso advogados batem na porta dos tribunais superiores. Os recursos especial e extraordinário são justamente para garantir o efeito suspensivo de sentenças penais condenatórias injustas. O papel do Supremo é o de ser guardião da Constituição e não o de ouvir eventuais pesquisas de opinião. A Constituição continua a mesma, mas o Supremo, infelizmente, está retrocedendo, e em matéria de interpretação muito simples: o art. 5o diz que 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória', e o trânsito em julgado só se dá quando não mais cabem quaisquer recursos – inclusive o especial e o extraordinário. Com todo respeito ao Supremo, não há espaço semântico para interpretações voluntaristas da regra constitucional. O erro hermenêutico é crasso, e as consequências para os direitos fundamentais de cidadãos serão tenebrosas.”
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Wadih Damous (PT/RJ), advogado e deputado federal
"Trata-se de um retrocesso lamentável, um atentado à presunção de inocência do cidadão. O Supremo está se deixando influenciar pelo sentimento punitivista que está em curso na sociedade brasileira."
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Fernando Castelo Branco, criminalista e coordenador do Instituto de Direito Público de São Paulo
“Foi uma tarde infeliz do Supremo Tribunal Federal. Reverter um princípio básico que norteia a Constituição brasileira, que é uma Constituição cidadã do princípio de inocência, é reverter toda a essência de um estado democrático de direito. É realmente uma decisão preocupante. Condenar um cidadão antes do trânsito em julgado da sentença é uma ilação.”
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Francisco de Paula Bernardes Jr., sócio do Guillon &amp; Bernardes Jr. Advogados e diretor jurídico da FIESP
“A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que por maioria de votos autorizou a execução antecipada da pena, com prisão automática após julgamento em segundo grau, nos causou espécie. Isso porque nossa Suprema Corte, motivada pelo 'grito das ruas', mudou entendimento constitucional que visava garantir a aplicação literal do artigo 5º, LVII, da CF, que fundamenta o princípio da presunção de inocência, garantia fundamental do cidadão que cumpre uma função político-retórica de difundir na sociedade a ideia de que o processo penal tem por finalidade garantir direitos dos acusados, considerando-os inocentes até o advento de uma sentença penal condenatória irrecorrível.
O referido julgamento, se trata, a meu ver, de um verdadeiro retrocesso em se tratando de regras de tratamento digno aos acusados em processos penais.”
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Cesar Caputo, criminalista do Nelson Wilians e Advogados Associados
“O STF julgou muito mal. Errou em matéria penal constitucional, onde não se permite equívocos. O Supremo mostrou-se fraco e sujeito a influências sociais e midiáticas. O STF queimou a Constituição Federal da República do Brasil e os princípios jurídicos mais importantes da humanidade.  Dia de profunda tristeza para toda a comunidade jurídica, aliás, para toda a sociedade brasileira. Existe um bordão que ensina que decisão do Supremo não se discute, se cumpre. Mas devemos recorrer a organismos internacionais que nos auxiliem na árdua tarefa de trazer luz a tudo isso que estamos vivenciando e que nos possibilite o real entendimento das coisas. ”
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JOTA

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