Francisco Carlos Rosas Giardina

Com um dia a mais de antecedência do que o normal, o que é bastante salutar, o STF liberou as pautas de julgamento do Plenário.
Como de hábito, passamos a identificar os casos de maior relevância aos nossos leitores:
Dia 18 de março
O Mandado de Segurança 27.931/DF, impetrado por Deputados Federais, volta à pauta para o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia. Nele, o Tribunal decidirá se, não apreciada medida provisória no prazo legal, todas as deliberações legislativas ficam sobrestadas. O único voto até agora proferido (Ministro Celso de Mello) denegou a segurança.
Adiado também da pauta da semana passada, temos a ADI 1.923/DF, acerca da constitucionalidade da Lei 9.637/98 e o regime próprio das organizações sociais. Trata-se de debate de forte importância ao Terceiro Setor.
Também retornando, temos a ADI 4.281/SP para voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, liberado desde 2011. Discute-se aqui tema de relevância ao segmento de energia elétrica, ou seja, a forma de tributação, pelo ICMS, no ambiente de contratação livre.
Dia 19 de março
Estão previstos temas polêmicos para o dia 19. O primeiro trata da ADI 4.552/DF, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contesta dispositivo da Constituição do Estado do Pará, que prevê subsídio vitalício a ex-Governador.  O julgamento será retomado com voto-vista do Ministro Dias Toffoli.
Também com votos-vista do Ministro Toffoli, teremos as ADI 4.357/DF e 4.425/DF, que versam sobre o regime de precatórios da Emenda Constitucional 62/2009.
Tema penal de maior importância (possibilidade de atividade investigativa pelo Ministério Público) será provavelmente decidido com natureza de repercussão geral. Espera-se que o STF decida pela competência do Ministério Público.
Voto-vista do Ministro Marco Aurélio é ansiosamente esperado pelo segmento securitário. Trata-se do RE 400.479/RJ, em que se discute o conceito de faturamento para as empresas seguradoras.
A pauta segue com o Recurso Extraordinário 211.304/RJ, relator o Ministro Marco Aurélio, bem como de uma série de recursos conexos, todos tratando da edição do Plano Real e a ofensa, ou não, a ato jurídico perfeito na aplicação imediata de norma que altera o padrão monetário. Muito embora o recurso verse sobre problema ocorrido há mais de vinte anos, não podemos descartar a possibilidade de algo similar vir a ocorrer novamente no futuro, daí a importância do que o STF dirá sobre o tema.
De natureza tributária, temos o RE 460.320/PR, importantíssimo quanto à tributação internacional. Basicamente, o que temos é se tratado internacional pode estender a residente na Suécia (Volvo Lastvangnar AB) isenção concedida para residente no Brasil, especificamente no artigo 77 da Lei 8.383/91. O Ministro Dias Toffoli havia pedido vista, após voto contrário aos contribuintes do Ministro Gilmar Mendes.
Novamente, para leitura do voto-vista do Ministro Luiz Fux, retorna o RE 188.083/PR, versando sobre a correção monetária do balanço de 1989, tema já equacionado pelo Tribunal. Espera-se, portanto, o provimento do recurso extraordinário interposto pelo contribuinte.
O RE 441.280/RS aborda a questão sobre a obrigatoriedade de a Petrobrás se submeter a processo licitatório. Dois votos já foram proferidos, estando a votação empatada. O Ministro Luiz Fux lerá seu voto-vista.
Uma boa semana aos leitores do JOTA e que possamos todos contar com boas decisões do nosso Supremo Tribunal Federal.

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JOTA

Tribunal pode decidir se medidas provisórias trancam pauta depois de vencido seu prazo

Panorama do STF - 18 e 19 de março

Tribunal pode decidir se medidas provisórias trancam pauta depois de vencido seu prazo