Felipe Recondo

O pedido de vista do ministro Teori Zavascki no julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal era esperado pelos demais ministros antes do início da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira (10/09).
O ministro Gilmar Mendes havia votado pela inconstitucionalidade de criminalizar o porte de todas as drogas para consumo pessoal. O pedido de vista do ministro Edson Fachin antecipava que uma divergência poderia ser aberta.
A expectativa se confirmou. Fachin restringiu o voto ao caso concreto e julgou inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343, descriminalizando o porte de maconha para consumo pessoal.
Votou ainda por manter a tipificação criminal das condutas relacionadas à produção e à comercialização de maconha, mas declarou sua inconstitucionalidade progressiva.
O ministro Luís Roberto Barroso também restringiu-se ao caso concreto – que envolvia o porte de maconha para uso pessoal.
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Efeitos distintos
Entretanto, os efeitos de seu voto são distintos: estabeleceu a quantidade de drogas que distingue o usuário do traficante (25 gramas) e estendeu a declaração de inconstitucionalidade à produção de maconha para consumo pessoal, limitado a seis plantas fêmeas, repetindo o modelo do Uruguai.
As divergências já seriam suficientes para que qualquer dos ministros pedisse vista para analisar as diferentes posições que estavam sendo assumidas no julgamento.
Mas o ministro Teori Zavascki, de acordo com colegas, já demonstrava preocupações com o tema desde que foi proferido o voto do ministro Gilmar Mendes.
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Sem prazo
Não há previsão de quando o ministro devolverá o processo para julgamento, muito menos é possível antecipar como votará. E a resposta a quem pediu alguma previsão foi curta e irônica: “Não (tenho previsão), afinal eu pedi vista”, afirmou.
Os três votos distintos e os longos e contundentes debates que se estabeleceram em plenário mostraram que o colegiado funciona especialmente neste julgamento. Ao contrário do que ocorre em outros julgamentos, quando os ministros leem seus votos e ponto final, neste caso o debate e a troca de argumentos se estabeleceu.
O desafio para a colegialidade tende a aumentar quando o julgamento for retomado. Até o momento, nenhum ministro defendeu a tese de que não cabe ao Supremo substituir o legislador neste assunto.
Ao menos um ministro encampará essa tese.
De toda maneira, se a maioria do tribunal se dividir entre a descriminalização de todas as drogas ou apenas da maconha, será preciso encontrar um acordo mínimo sobre o tema e preparar o País para o dia seguinte.
O Judiciário precisa justificar sua intervenção numa política penal que – como ressaltou o ministro Fachin – foi democraticamente estabelecida pelo legislador. Como justificar, porém, que a Corte, além de intervir na política criminal aprovada pelo Congresso, fará um parêntese para tratar de uma droga específica? Se desfazer pela via judicial uma política estabelecida pelo legislador é algo excepcional, que dizer de uma decisão que abre exceção à exceção? Afinal, a Constituição é igual para usuários de maconha e de crack.

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