Felipe Recondo

A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público se afastarem para ocupar cargos na administração público já sentencia o futuro do ministro da Justiça, Wellington César.
Ao menos três processos julgados pela Corte mostram que o Supremo sempre entendeu que a Constituição não permite o afastamento de integrantes do MP para ocupar secretarias de Estado.
E um deles indica que a exoneração de Wellington César do cargo de procurador-geral ajunto, publicada nesta segunda-feira, é insuficiente para garantir a ele a permanência no Ministério da Justiça. Seria preciso, adianta um ministro, que ele deixasse a carreira para permanecer no MJ.
Em processo julgado em 2007, ministros da composição atual já se manifestaram nesse sentido: Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Neste julgamento (ADI 3.574), votaram ainda os ministros Sepúlveda Pertence, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto. Amigo pessoal de Wellington César, Britto disse ao JOTA que, se estivesse hoje no STF, talvez mudasse seu entendimento.
A ementa deste processo define:
I.O afastamento de membros do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. 
II.Os cargos de ministro, secretário de Estado ou do Distrito Federal, secretário de município da capital ou chefe de missão diplomática não dizem respeito à administração do Ministério Público, ensejando, inclusive, se efetivamente exercidos, indesejável vínculo de subordinação de seus ocupantes com o Executivo.
Em outro processo (ADI 2.534), relatado pelo ministro Maurício Corrêa, a ementa é expressa:
O afastamento de membro do Parquet para exercer outra função pública viabiliza-se apenas nas hipóteses de ocupação de cargos na administração superior do próprio Ministério Público. Inadmissibilidade da licença para o exercício dos cargos de ministro, secretário de Estado ou seu substituto imediato. 
O terceiro processo, a Reclamação 2.643, foi julgada prejudicada porque o membro do Ministério Público nomeado secretário de Segurança Pública do Paraná se exonerou. Deixou a carreira do Ministério Público para seguir na secretaria.
Entre integrantes do Supremo, a certeza é de que a situação de Wellington César não mudou com a exoneração do cargo de procurador-geral adjunto.
Na quarta-feira, quando o Supremo julgar a ADPF 388, protocolada pelo PPS, a Corte deverá firmar o entendimento de que, ou Wellington César abandona ou MP, ou ele deverá retornar ao MP da Bahia.
A decisão nesse sentido deve impactar, conforme estimativas do governo, ao menos 20 integrantes do MP que foram nomeados para secretarias estaduais. Nomeações que, até o mês passado, eram avalizadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Wellington

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JOTA

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