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ONG pede flexibilização de aviso prévio em manifestações

STF discute exigência de aviso à autoridade competente para exercício da liberdade de reunião

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Foto: STF

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ONG Artigo 19 pediu a flexibilização do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, quanto à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião. O tema é discutido em Recurso Extraordinário (RE 806.339), que teve repercussão geral reconhecida. A […]

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