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STF

ONG pede flexibilização de aviso prévio em manifestações

STF discute exigência de aviso à autoridade competente para exercício da liberdade de reunião

Foto: STF

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ONG Artigo 19 pediu a flexibilização do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, quanto à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o exercício da liberdade de reunião. O tema é discutido em Recurso Extraordinário (RE 806.339), que teve repercussão geral reconhecida.

A ação foi apresentada pelo Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros Petroquímicos Químicos e Plásticos de Alagoas e Sergipe (Sindipetro), pela Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas) e pelo PSTU contra a União.

No caso, a União entrou com recurso (interdito proibitório) para inviabilizar o ato Dia Nacional de Luta contra as Mentiras do Governo Lula, organizado em 2008 por diversos grupos e que ocorreria mediante a paralisação de um trecho da Rodovia BR-101, que liga os estados de Alagoas e Sergipe.

Mesmo com a liminar o evento ocorreu, o que resultou em condenação dos grupos organizadores a arcarem com multa no valor de R$ 10 mil. Tal decisão foi confirmada em sede de apelação, que teve como um de seus fundamentos a suposta ausência de aviso prévio oficial às autoridades quanto ao evento.

Ao votar pela repercussão geral da matéria no STF o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a matéria é constitucional, já que “cabe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir do dispositivo apontado, as balizas no tocante à exigência de prévio aviso à autoridade competente, como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião, direito ligado à manifestação de pensamento e à participação dos cidadãos na vida política do Estado”.

Na semana passada, a Artigo 19 juntou memorial destacando os padrões internacionais de direitos humanos, e o cenário brasileiro atual de violações contra estes direitos. “Dentre estas violações, inseriu-se a interpretação restritiva do aviso prévio e sua utilização como justificativa para a repressão de manifestações”, afirmou.

A ONG cita ainda a evolução das formas de comunicação e articulação coletiva, que, segundo ela, devem ser levadas em consideração na interpretação do artigo 5º , XVI, da Constituição, sob pena de se estabelecerem condições incompatíveis com a realidade.

“Assim, exigências tais como o trajeto completo de manifestações e o apontamento de um organizador e seus dados pessoais desconsideram a dinâmica atual de boa parte dos protestos sociais no Brasil, revelando-se excessivamente burocráticas, além de possuírem, individualmente, uma série de outros riscos previamente discutidos. A exigência de descrição dos objetivos de protestos, por outro lado, é desnecessária e tende a acentuar situações discriminatórias e de criminalização de determinados grupos”, diz.

Ainda na manifestação, a Artigo 19 defende flexibilizações, como a equiparação das convocações realizadas pela internet, já que cumprem o objetivo de cientificar as autoridades a respeito da ocorrência de eventos e permitir que atuem no sentido de garantir o exercício do direito de reunião ao mesmo tempo em que respeitam a realidade social dos protestos.

Leia a manifestação.


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