Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental para garantir que seja “prontamente adotada” a contagem dos prazos em dias úteis para os processos que atualmente tramitam nos juizados especiais cíveis, federais e da Fazenda Pública, “a fim de reparar de forma imediata violação a preceitos fundamentais tão caros ao Estado Democrático de Direito”.
De acordo com a petição inicial da ADPF 483 – que tem pedido de liminar – com a vigência do Novo Código de Processo Civil (artigo 219) estabeleceu-se a contagem dos prazos processuais em dias úteis, em contraposição à disposição do artigo 181 do antigo texto.
“Trata-se de posicionamento que se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito, em destaque, com os postulados constitucionais da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal” – afirma o presidente da OAB, Claudio Lamachia.
DESRESPEITO
Conforme a petição, “verifica-se que a referida determinação está sendo desrespeitada pelas autoridades judiciárias dos juizados especiais do país, estrutura que compreende o Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995), o Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001) e o Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)”.
A OAB assinala que pesquisas mostram que os estados estão divididos quanto à aplicação da nova disposição legal.
A peça inicial da ADPF 483 destaca:
- “Tem-se, portanto, uma assídua divergência entre os Estados quanto à forma de contagem processual, o que acarreta graves prejuízos à segurança jurídica.
A fim de comprovar o antagonismo esposado, junta-se à presente inicial decisões em casos concretos em que há a contraposição entre a adoção da contagem dos prazos em dias úteis e em dias corridos, reiterando a instabilidade que permeia a matéria.
Denota-se que, nas manifestações anexadas das autoridades judiciárias, os Juizados Cíveis do Distrito Federal e Santa Catarina apresentam decisões estabelecendo a contagem de prazo em dias úteis. Evidencia-se, contudo, divergências de entendimento entre as Varas do mesmo Tribunal de Justiça, o que acarreta na diferença entre a pesquisa anteriormente citada (que data de 20 de abril de 2016) e as decisões anexadas a esta exordial”.
- “De outro giro, verifica-se que os Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo e Espírito Santo possuem decisões que aplicam a contagem corrida. Frisa-se que no Rio de Janeiro, que anteriormente foi identificado na pesquisa com os Estados que aplicavam a contagem em dias úteis, nas decisões colacionadas verifica-se a adoção da contagem corrida.
Quanto aos Juizados Federais, pontua-se a existência de decisões prolatadas pelas Varas dos Juizados Federais da 3ª Região (Subseção de São Paulo), da 1ª Região (Subseções de Tocantins e Bahia) e da 2ª Região (Subseção do Rio de Janeiro) aplicando os prazos processuais em dias corridos”.
- “Cumpre frisar que os Juizados Especiais formam um sistema, conforme expressamente determina o parágrafo único do art. 1º da Lei 12.153/20092, aos quais o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária”.
- “Por todo o exposto, demonstrada a presença dos requisitos autorizadores, deve ser concedida a medida cautelar determinando que seja prontamente adotada a contagem dos prazos em dias úteis para os processos que atualmente tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública, a fim de reparar de forma imediata violação a preceitos fundamentais tão caros ao Estado Democrático de Direito”.

STFF

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