Luiz Orlando Carneiro

A Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (24/11), ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 44) a fim de fazer com que o presidente da República e o Congresso “sanem a omissão normativa” consistente na falta de lei regulamentadora do inciso V do artigo 37 da Carta de 1988 referente às condições e percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser preenchidos por servidores de carreira.
O dispositivo constitucional em questão é o seguinte: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
De acordo com a petição inicial, assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, “a morosidade e a não priorização da matéria pelo Congresso Nacional propiciam a quantidade excessiva de cargos de livre nomeação e exoneração na Administração Pública. A ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual acarreta a dificuldade de fiscalização do número exorbitante dessa modalidade de contratação”.
Estudo elaborado pela ONG Contas Abertas, citado na petição, revela haver aproximadamente 100 mil cargos comissionados, funções de confiança e gratificações na Administração Federal.
Dados extraídos do Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), confeccionado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), datado de 2016, mostram que a administração pública federal gasta R$ 3,47 bilhões por mês com funcionários em cargos de confiança e comissionados. Esse valor representa 35% de toda a folha de pagamento do funcionalismo público da União, que é de R$ 9,6 bilhões mensais. E mais: em 65 dos 278 órgãos federais analisados, o percentual dos cargos ad nutum (revogável a qualquer momento) ultrapassa 50% do total de servidores. “Em tais casos, o número de pessoas exercendo posições de comando era superior ao número de comandados, o que é ilógico sob o ponto de vista organizacional”, destaca a OAB.
INÉRCIA DO LEGISLATIVO
Nas razões da ADO 44, a OAB destaca ainda:
- “Ante a inércia do Poder Legislativo, cabe ao Supremo Tribunal Federal zelar pelo cumprimento das normas constitucionais. Para alcançar esse propósito, foi-lhe conferido o instrumento da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão, garantindo a normatividade da Carta Magna face a quaisquer aviltamentos, sejam eles de índole positiva (diante de uma atuação estatal) ou negativa (diante de uma omissão estatal).
Tramita, desde 2014, no Senado Federal o Projeto de Lei nº 257, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, com o escopo de normatizar a quantificação dos cargos em comissão. A proposta sugere que 50% desses postos sejam ocupados por servidores de carreira.
Ainda quanto à atuação legislativa, há no Senado Federal, desde 2015, a Proposta de Emenda Constitucional nº 110, que visa alterar o atual art. 37. Ela pretende restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública, os quais não poderão superar 1/10 dos cargos efetivos de cada órgão, reservando-se a metade aos servidores de carreira e, quanto aos demais, o ingresso se sujeitará a processo seletivo”.
- “A morosidade e a não priorização da matéria pelo Congresso Nacional propicia a quantidade excessiva de cargos de livre nomeação e exoneração na Administração Pública. A ausência de parâmetro objetivo quanto ao percentual acarreta na dificuldade de fiscalização do número exorbitante dessa modalidade de contratação”.

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JOTA

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