Luiz Orlando Carneiro

Iuri Dantas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (19/5), com ação declaratória de constitucionalidade na qual contesta a decisão da Corte, de fevereiro, que autorizou a prisão do réu logo depois de decisão de tribunal da segunda instância, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
A OAB pretende que o plenário do STF promova interpretação conforme a Constituição do artigo 238 do Código de Processo Penal – que continua em vigor – segundo o qual ninguém poderá ser preso “senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei no 12.403, de 2011).
A entidade nacional dos advogados requer a concessão imediata de medida liminar para que "não sejam deflagradas novas execuções provisórias de penas de prisão, e que sejam suspensas as que já estiverem em curso, libertando-se, até que a presente ação seja julgada, as pessoas que ora se encontram encarceradas, sem que a respectiva decisão condenatória tenha transitado em julgado".
Assinam a ADC o presidente da OAB, Claudio Lamachia, e os juristas Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade e Juliano Breda, que assim concluem a petição inicial:
“Levando em conta (a) a constitucionalidade espelhada do artigo 283 do Código de Processo Penal, (b) a nulidade absoluta que macula os processos em que as câmaras e turmas usurpam a competência dos órgãos especiais dos tribunais para o exercício do controle difuso de constitucionalidade e (c) a insegurança jurídica gerada por esse tipo de decisões – que se multiplicam diariamente –, postula-se a concessão da medida cautelar para determinar a suspensão da execução antecipada da pena de todos os acórdãos prolatados em Segunda Instância, com base no HC 126.292/SP, que ignoraram dispositivo legal – presumidamente válido – sem arguir o devido incidente de inconstitucionalidade.
Numa palavra, três são, portanto, os fundamentos que evidenciam o periculum in mora, autorizando a concessão da medida cautelar: o dever de garantir a liberdade, a necessidade de preservar o controle difuso de constitucionalidade e a segurança jurídica.”
<a style="color: #ff6600;" href="/wp-content/uploads/2016/05/ADC-Artigo-283-CPP-Lenio-Streck-Versão-final-Assinado-Assinado.pdf" rel="">+JOTA: Leia a petição inicial da ADC</a>

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OAB tenta derrubar no STF execução de pena antes do trânsito em julgado

STF alterou entendimento em fevereiro