Márcio Falcão

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (17/8) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo que seja determinado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analise do pedido de impeachment apresentado pela entidade contra o presidente Michel Temer.
Relator, ministro Alexandre de Moraes disse que deve decidir a questão até o começo da próxima semana.
A denúncia por crime de responsabilidade foi protocolado em 25 de maio pela OAB e acusa o presidente de  prevaricação após a delação da JBS que arrastou Michel Temer para o centro de um escândalo de corrupção.  A OAB elenca duas condutas de Temer que levariam a crime de responsabilidade:
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<li>a infringência ao artigo 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme dispõe o art. 321 do Código Penal;</li>
<li>a infringência ao artigo 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9,7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública.</li>
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No <a href="/wp-content/uploads/2017/08/peca_1_MS_35090.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">mandado de segurança 35090</a>, a OAB afirma que o fato de Maia ainda não ter dado encaminhamento à denúncia representa representa "ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais. "
A Constituição determina que cabe ao presidente da Câmara fazer análise das denúncias de crime de responsabilidade contra o presidente da República, mas não fixa prazo para isso. Se o pedido for acolhido, o processo segue para análise de uma comissão especial e também do plenário da Casa. Caso aprovado na Câmara, terá ainda que passar pelo Senado.
"Ao deliberadamente retardar a análise da denúncia, incorre em omissão caracterizadora de desvio de finalidade, vez que o agente intenta fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência", escreveu a OAB.
"O ato do Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados deve existir, seja no sentido de deferir o processamento inicial do pedido, seja no pedido de negar-lhe seguimento – despacho do qual caberá recurso ao Plenário. Não o é outorgada a faculdade legal de nada fazer, sob pena de mitigar a independência do Parlamento e impossibilitar a investigação acerca de ilegalidades perpetradas pelo Chefe do Poder Executivo quando este detiver o apoio do Presidente da Câmara dos Deputados", completou o texto assinado pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, e por Oswaldo Ribeiro Júnior.
Ao todo, Temer foi alvo de 25 pedidos de impeachment, sendo 22 pela delação da JBS. Neste mês, os deputados rejeitaram autorização para o STF analisar denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente por corrupção passiva também a partir de fatos envolvendo a colaboração da maior processadora de carnes do mundo.
No fim de junho, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG) pedindo que o presidente da Câmara dê andamento aos impeachments de Temer.
Os deputados alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não proferir nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estaria ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema. O objeto do MS é o ato omissivo de Rodrigo Maia ao não proferir despacho nas denúncias.
“A autoridade impetrada possui papel central na tramitação do processo de impeachment, porém não possui poderes para obstar de maneira infundada a tramitação de denúncias de crime de responsabilidade”, dizem os parlamentares. Esse MS 34970 é de relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

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JOTA

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