Do Supremo

STF

OAB pede ao STF indenização para detento em condição degradante

Ação de inconstitucionalidade requer interpretação de artigos do Código Civil e pagamento mensal enquanto durar a pena

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/10), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.170) destinada a gerar polêmica. O pedido principal é que a Corte confira “interpretação conforme” a três artigos do Código Civil, “para que seja declarado que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação”. E que o STF determine pagamento de indenizações “por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições”.

Tem mais. A Ordem pede que seja editada “sentença aditiva de princípio”, determinando que o Executivo e o Legislativo providenciem a criação de um fundo, que receberá uma proporção das indenizações pagas, para financiar políticas não estatais de ressocialização dos detentos”.

Na petição inicial, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressalta que “a urgente necessidade de aprimorar o sistema prisional em nada obsta o reconhecimento do dano moral sofrido pelos presos, cujos direitos são violados cotidianamente pela realidade carcerária no Brasil”. Acrescenta: “Pelo contrário, a condenação do Estado pela violação da dignidade do preso será um importante estímulo para que sejam alteradas as condições das prisões. Se há a possibilidade de penalização econômica, o estado certamente atuará”.

Os dispositivos do Código Civil que, no entender da OAB, dependem de interpretação conforme do Supremo são os seguintes:

Art. 43 – “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

Art. 186 – “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Art. 927 – “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, “o Supremo Tribunal Federal deve estar atento à exigência de salvaguardar os direitos fundamentais dos quais os detentos, como qualquer pessoa humana, são titulares”. Assim, “tais direitos não são passíveis de supressão em razão do fato de estarem os detentos no curso do cumprimento da pena de prisão”.

Ainda segundo Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a jurisprudência brasileira – unificada pela interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – não atentou para a relevância da proteção dos direitos fundamentais do encarcerado”.

Por fim, a OAB pede, subsidiariamente, no caso de a ADI não ser considerada cabível, que a ação seja recebida como ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). E julgada procedente, a fim de se declarar “a inconstitucionalidade do conjunto de decisões judiciais que consideram que o estado não é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação”.

 


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