Do Supremo

STF

OAB pede ao STF indenização para detento em condição degradante

Ação de inconstitucionalidade requer interpretação de artigos do Código Civil e pagamento mensal enquanto durar a pena

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/10), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.170) destinada a gerar polêmica. O pedido principal é que a Corte confira “interpretação conforme” a três artigos do Código Civil, “para que seja declarado que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos […]

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