Luiz Orlando Carneiro

Nesta quarta-feira (17/1), um avião fretado pelo governo dos Estados Unidos aterrissou em solo americano, no capítulo final de um processo que teve início, no Supremo Tribunal Federal, em setembro de 2013. A bordo, a carioca Claudia Cristina Sobral Hoerig, 53 anos, que obteve cidadania norte-americana em 1999, depois de se casar com Karl Hoerig, ex-piloto da USAF, que veio a ser assassinado em 12/3/2007 – no mesmo dia em que ela, principal suspeita do crime, voou para o Brasil.
Claudia Cristina tornou-se a primeira pessoa nascida no Brasil a ser extraditada para ser julgada no exterior, apesar do inciso 51 do artigo 5º da Constituição de 1988, que dispõe: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.
A decisão final e inédita do STF referente à extradição da brasileira nata foi tomada pelo plenário da Primeira Turma, por 3 votos a 2, em 19/4/2016, ao confirmar – no julgamento de um mandado de segurança da defesa de Claudia Cristina - portaria do Ministério da Justiça, de julho de 2013, que declarara a “perda da nacionalidade brasileira” da recorrente.
A apertada maioria foi formada pelo ministro-relator do caso, Robertro Barroso, que foi acompanhado por Rosa Weber e Luiz Fux. Ficaram então vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.
Decisão apertada
Naquela decisão, ao considerar válida a portaria do Ministério da Justiça, a Turma do STF cassou também liminar que havia sido concedida à extraditanda pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entender ser legítima a decretação da perda da nacionalidade, com fundamento, também, em outro dispositivo constitucional (parágrafo 4º do artigo 12), segundo o qual “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (…) adquirir outra nacionalidade”, salvo em dois casos (reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; imposição de naturalização por norma estrangeira a brasileiro residente em Estado estrangeiro).
O ministro-relator do mandado de segurança, Roberto Barroso, fez um histórico do processo, até o momento em que o STJ acabou por declinar de sua competência, e enviar o processo ao STF, em face do pedido de extradição feito pelo governo norte-americano. Ele sublinhou então que não se estava julgando a extradição da autora do mandado de segurança, mas a preliminar constitucional sobre a questão dos direitos do brasileiro nato que optou por naturalização. E que – no caso – a autora fez questão de optar pela cidadania norte-americana, mesmo sendo possuidora de um “green card”, o que lhe dava o direito de permanecer e trabalhar nos Estados Unidos.
No seu voto vencedor, Barroso ressaltou ainda: “Não se cuida, nestes autos, de outra nacionalidade concedida pelo Estado estrangeiro, com fundamento em seu próprio ordenamento jurídico, independentemente de pedido formulado pelo naturalizado, o que, acaso ocorresse, não poderia, a toda evidência, provocar o efeito constitucionalmente previsto no ordenamento brasileiro. Trata-se, pelo contrário, de naturalização efetivamente requerida pela impetrante, incluído no ato de naturalização juramento formal de que decorre o efetivo desejo de integrar a comunidade nacional estrangeira. Em outras palavras: trata-se de manifestação de vontade inequívoca de adquirir outra nacionalidade vazada por meio de ato jurídico personalíssimo”.
O ministro-relator acrescentou: “Também não encontra guarida o argumento de que (a extraditanda), nada obstante tenha postulado outra nacionalidade, nunca desejou, efetivamente, ser privada de sua nacionalidade brasileira, porquanto sempre cumprira suas responsabilidades no Brasil, notadamente as fiscais e eleitorais. A Constituição Federal não cuida da hipótese de quem, sem se enquadrar nas exceções nela previstas, adquire outra nacionalidade sem que, no seu íntimo, desejasse fazê-lo como se se estivesse a tratar de uma reserva mental”.
Ao divergir do relator, o ministro Edson Fachin qualificou a questão de “instigante”, e acabou por considerar que, mesmo tendo se naturalizado cidadã norte-americana, Claudia Cristina Sobral não poderia deixar de ser tida como “brasileira nata que optou por outra nacionalidade’ e, portanto, sob o abrigo do inciso 51 do artigo 5º, cláusula pétrea da Constituição”. Fachin salientou ainda que a revogação da portaria de cassação da cidadania “não representa impunidade, pois, inviabilizada extradição, é facultado ao Estado brasileiro, utilizando sua própria lei penal, instaurar a persecução penal”.
Ao acompanhar Fachin, o ministro Marco Aurélio falou em “direito constitucional indiscutível”, por entender que o direito à nacionalidade é “indisponível”.

claudia

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JOTA

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