Luiz Orlando Carneiro

No mesmo dia (15/12) em que foi publicada no Diário Oficial da União a Emenda Constitucional 95, que fixou novo teto para gastos públicos por um período de 20 anos, as três principais associações nacionais dos magistrados ingressaram no Supremo Tribunal Federal com ação de inconstitucionalidade contra a mais recente emenda à Carta de 1988.
O fato em si seria corriqueiro. Afinal de contas, a ADI em questão é a de número 5.633 em 28 anos de vigência da “Constituição cidadã”, assim chamada por Ulysses Guimarães quando da sua promulgação. Ou seja, uma média de 201 ADIs por ano.
No entanto, quase todas essas ações têm como alvos leis ordinárias ou complementares, federais ou estaduais, e também medidas provisórias com força de lei – estas últimas instituídas pela Carta de 1988.
O que não é nada comum é a contestação, na Corte Suprema, de emendas constitucionais aprovadas pelos congressistas na condição de constituintes derivados, sendo assim promulgadas pelas próprias mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Das 95 emendas constitucionais até agora promulgadas – não entram nesta conta as seis “emendas de revisão” de 1994, previstas na própria Carta – cinco foram aprovadas neste ano, seis em 2015 e oito em 2014. Ou seja, 19 emendas no último triênio, enquanto no período 2011-2013 foram votadas e promulgadas apenas nove.
A EC 95
Na petição inicial da ação das entidades nacionais representativas dos juízes (AMB, Ajufe e Anamatra) contra a Emenda 95 – na qual é requerida medida cautelar para suspender a sua vigência até decisão final – alega-se que o novo regime fiscal adotado “está limitando e restringindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário de participar da elaboração do seu próprio orçamento.
Isso porque o Novo Regime Fiscal já impôs limitações - que somente a 'realidade orçamentária' poderia impor – sem a participação do Poder Judiciário pelo período de 20 anos; (b) seja porque atribuiu com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de promover a revisão das limitações, após o 10º ano de vigência do Novo Regime Fiscal, uma vez mais sem a participação do Poder Judiciário”.
Em síntese, ressalta o advogado das entidades, Alberto Pavie Ribeiro: “Durante 20 anos o Poder Judiciário não poderá exercer, na sua plenitude, a autonomia administrativa e financeira (Constituição Federal, art. 99) decorrente do princípio da independência e harmonia dos poderes (CF, art. 2º). A 'separação dos Poderes' estará comprometida”.
EMENDA SUSPENSA
Há uma emenda constitucional – a de número 73, de 6/6/2013 – que está suspensa há três anos, em virtude de liminar concedida pelo então presidente do STF, o ministro Joaquim Barbosa, nos autos da ADI 5.017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
Esta ação impede – pelo menos até que seja submetida ao plenário pelo relator, ministro Luiz Fux – a instalação de quatro novos tribunais regionais federais, assim descritos na EC 73: “o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.”
Ainda conforme a emenda constitucional que foi suspensa por liminar individual até hoje não confirmada ou rejeitada pelo plenário, os novos TRFs teriam de ser instalados num prazo de seis meses.
No despacho monocrático em que suspendeu a vigência daquela emenda ao artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o então presidente do Supremo alegou que o Executivo teria de gastar recursos públicos “incalculáveis” para fazer funcionar os novos tribunais: “É muito provável que a União esteja as voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quaro novos tribunais. A despeito de suas obrigações constitucionais e legais, a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Antônio César Bochenek, em entrevista ao JOTA (6 de junho último) refutou que tal alegação tenha sido reforçado pelo agravamento da crise financeira e institucional por que passa o país: “A questão não envolve a disponibilização premente de recursos públicos, de dinheiro. Tais recursos referentes à criação de novos cargos e encargos teriam de ser matéria do Orçamento do próximo ano”.
Ele reforçou então o argumento de que a EC 73 foi promulgada para “ampliar e realinhar o pacto federativo”. E exemplificou: O TRF1, por exemplo, abrange uma área que concentra mais de 70 milhões de pessoas, ou um terço da população brasileira; 80% do território nacional e 14 estados da federação, inclusive o Distrito Federal, que é foro nacional e concentra a maior parte dos órgãos federais. Por sua vez, o TRF1 tem menos de um quinto do total de desembargadores federais.
Atualmente, o TRF1, com sede no Distrito Federal, é também a sede da segunda instância federal nos seguintes estados: Amazonas, Pará, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
A ADI 5.017 está sem andamento (“autos conclusos ao relator”) desde 14 de junho deste ano que chega ao fim.
OUTRA EMENDA
Em maio último, o plenário do STF concluiu um julgamento que se arrastava desde outubro de 2015, e rejeitou, por oito votos a dois, medida cautelar na ação de inconstitucionalidade (5.296), proposta pela então presidente da República Dilma Rousseff, contra a EC 74/2013, que estendeu às defensorias públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de proposta orçamentária. A ex-presidente sustentava que a emenda, de iniciativa parlamentar, continha vício de iniciativa, na medida em que somente o chefe do Poder Executivo é que poderia propor tal mudança na Constituição.
A maioria formada a parte do voto da relatora, ministra Rosa Weber – vencidos apenas os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio – foi além de negar a liminar pela ausência de periculum in mora, conforme registra a própria ementa do acórdão:
“O art. 60, parágrafo 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV)”.
Falta agora o plenário confirmar formalmente, no mérito, a decisão de outubro que preservou a EC 74.

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JOTA

Em 28 anos da “Constituição cidadã”, tribunal recebeu uma média de 201 ADIs por ano.

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