Felipe Recondo

O vice-presidente da República, Michel Temer, escreveu há 33 anos sua opinião sobre o tratamento que a Constituição e a lei davam ao processo de impeachment. Avaliações que não poderia pronunciar hoje sem que suas palavras – pensadas politicamente - fossem interpretadas neste ou naquele sentido.
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Há mais de três décadas, o constitucionalista Temer escreveu sobre o assunto sem interesse direto na causa ou sem que estivesse em jogo algum plano político pessoal. A avaliação que fez dos crimes de responsabilidade e do processamento do impeachment constam de um dos principais livros escritos por Temer.
Elementos de Direito Constitucional foi publicado pela primeira vez em 1982 e, conforme o perfil do vice-presidente, vendeu aproximadamente 200 mil exemplares em mais de 20 edições.
Apesar de ter sido uma das obras citadas pelo então ministro Carlos Veloso ao julgar um dos mandados de segurança impetrados pelo ex-presidente Fernando Collor, Temer não dá resposta objetiva para questões que hoje são feitas ao STF.
Havendo a Câmara autorizado o processo contra a presidente, pode o Senado decidir por não instaurar impeachment? Como deve ser a eleição dos integrantes da comissão que dá seguimento ao processamento? Aberta ou fechada?
Mas Temer esclarece, na sua obra, alguns pontos e suscita outros.
“Aquele que exerce função política responde pelos seus atos. É responsável perante o povo, porque o agente público está cuidando das res pública. A responsabilidade é corolário do regime republicano”, leciona.
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No texto, Temer aventa a possibilidade de o Senado não impor penas ao presidente, mesmo diante de indícios de crime de responsabilidade .
“Neste tema, convém anotar que o julgamento do Senado Federal é de natureza política. É juízo de conveniência e oportunidade”, argumenta. “Não nos parece que, tipificada a hipótese de responsabilização, o Senado haja de, necessariamente, impor penas”, acrescenta.
“Pode ocorrer que o Senado Federal considere mais conveniente a manutenção do presidente no seu cargo. Para evitar, por exemplo, a deflagração de um conflito civil; para impedir agitação interna. Para impedir desentendimentos internos, o Senado, diante da circunstância, por exemplo, de o presidente achar-se em final de mandato, pode entender que não deva responsabilizá-lo”, enumera.
E então tangencia uma das discussões que o Supremo Tribunal Federal terá de travar nesta quarta-feira (16/12).
“Foi para permitir esse juízo de valor que o constituinte conferiu essa missão à Câmara dos Deputados (que autoriza o processo) e ao Senado Federal. Não ao Judiciário, que aplica a norma ao caso concreto, segundo a tipificação legal”.
Se o presidente for acusado de um crime comum: “Tanto numa como noutra espécie de crime, a Câmara deve autorizar o processo, abrindo espaço para o Senado Federal ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, julgar o delito."
Pode o Judiciário, se provocado, apenas tratar do procedimento do impeachment. A decisão de mérito é “irrevisável”.
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O procedimento, conforme Temer: “A Câmara dos Deputados haverá de autorizar a instauração do processo, que será remetido ao Senado Federal. Este julgará”.
Ainda no roteiro descrito por Temer, “o processo já virá instruído da Câmara dos Deputados”. “Tanto que esta, em razão da instrução probatória, em que há de assegurar-se ampla defesa, apura os fatos que levam à autorização”, acrescenta.
Depois de instaurado o processo pelo Senado, “verifica-se a imediata suspensão do presidente do exercício de suas funções”. Neste caso, o agora vice-presidente Michel Temer assumiria o cargo.
Leia abaixo trechos da 22ª edição de Elementos de Direito Constitucional:
Tratemos da responsabilidade do presidente da República.
A Constituição define como tais os atos do presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, em segunda, exemplifica com as seguintes hipóteses: I – a existência da União; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da Federação; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do País; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; e VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Essa enumeração é exemplificativa, pois o presidente poderá ser responsabilizado por todos os atos atentatórios à Constituição Federal. Mas essa exemplificação ressalta a convicção de que somente certas pessoas, no exercício de certas funções, “podem” praticar crimes de responsabilidade.
(...)
Quanto às normas de processo e julgamento a serem prescritas por essa lei, serão aquelas fixadoras do procedimento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dado que a tramitação inaugural da responsabilização política já se encontra no Texto Constitucional. Precisamente nos seus arts. 86 e §§ 1º e 2º e 52, I, e seu parágrafo único.
O processo de responsabilidade se inicia na Câmara dos Deputados para declarar a procedência ou improcedência da acusação.
Se declarada procedente, far-se-á o julgamento pelo Senado Federal.
Fala-se em acusação. Quem pode acusar o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade?
Todo cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer a acusação à Câmara dos Deputados.
Somente os cidadãos, isto é, aqueles que a Constituição define como brasileiros (art. 12). E devem estar no gozo do seus direitos políticos. Só quem deles goza pode exercê-los. A acusação da prática do crime de responsabilidade diz respeito às prerrogativas da cidadania; do brasileiro que tem o direito de participar dos negócios políticos.
Qualquer parlamentar poderá dar início ao processo de responsabilização.
A Câmara dos Deputados haverá de autorizar a instauração do processo, que será remetido ao Senado Federal. Este julgará. O processo já virá instruído da Câmara dos Deputados. Tanto que esta, em razão da instrução probatória, em que há de assegurar-se ampla defesa, apura os fatos que levam à autorização.
Instaurado o processo pelo Senado Federal, verifica-se a imediata suspensão do presidente do exercício de suas funções. Somente a ideia de apuração pormenorizada dos fatos levaria o constituinte a determinar o impedimento do presidente. É impedimento temporário, pois o presidente reassumirá suas funções se o Senado deixar de condená-lo.
Se o presidente da República renunciar ao seu cargo quando estiver em curso processo de responsabilização política, deverá ele prosseguir ou perde o seu objeto, deve ser arquivado?
O art. 52, parágrafo único, fixa duas penas: a) perda do cargo; e b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função política.
A inabilitação para o exercício de função pública não decorre de perda do cargo, como à primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilização. Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal. O objetivo foi o de impedir o prosseguimento no exercício das funções (perda do cargo) e o impedimento do exercício – já agora não das funções daquele cargo de que foi afastado, mas de qualquer função pública, por um prazo determinado.
Essa a consequência para quem descumpriu deveres constitucionalmente fixados.
Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo, como deve afastar-se da vida pública, durante oito anos, para “corrigir-se”, e só então poder a ela retornar.
A renúncia, quando já iniciado o processo de responsabilização política, tornaria inócuo o dispositivo constitucional se fosse obstáculo ao prosseguimento da ação.
Basta supor a hipótese de um chefe de Executivo que, próximo do final de seu mandato, pressentisse a inevitabilidade da condenação. Renunciaria e, meses depois, poderia voltar a exercer função pública (Ministro de Estado, secretario de Estado etc.), participando dos negócios públicos dos quais o processo de responsabilização visava a afastá-lo.
Assim, havendo renúncia, o processo de responsabilização deve prosseguir para condenar ou absolver, afastando, ou não, sua participação da vida pública pelo prazo de oito anos.
Neste tema, convém anotar que o julgamento do Senado Federal é de natureza política. É juízo de conveniência e oportunidade. Não nos parece que, tipificada a hipótese de responsabilização, o Senado haja de, necessariamente, impor penas. Pode ocorrer que o Senado Federal considere mais conveniente a manutenção do presidente no seu cargo. Para evitar, por exemplo, a deflagração de um conflito civil; para impedir agitação interna. Para impedir desentendimentos internos, o Senado, diante da circunstância, por exemplo, de o presidente achar-se em final de mandato, pode entender que não deva responsabilizá-lo.
Foi para permitir esse juízo de valor que o constituinte conferiu essa missão à Câmara dos Deputados (que autoriza o processo) e ao Senado Federal. Não ao Judiciário, que aplica a norma ao caso concreto, segundo a tipificação legal.
A decisão condenatória tem a força própria da coisa julgada? É irrevisável pelo Judiciário?
Responde-se da seguinte forma: o Judiciário não pode reexaminar o mérito da questão que levou o Senado a responsabilizar o presidente. Esse juízo é feito, única e exclusivamente pelo órgão político.
Entretanto, nada impede que o presidente da República sirva-se de mandado de segurança contra a Mesa da Câmara e do Senado Federal, para demonstrar – se for o caso – que houve irregularidade procedimental, em descumprimento ao Texto Constitucional e à lei especial referida no parágrafo único do art. 85.
O Judiciário não examinará o mérito; examinará a forma procedimental.
Finalmente, anote-se que nos crimes comuns o presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação (art. 86).
Há crimes de responsabilidade que caracterizam, também, crime comum. Daí por que o art. 52, parágrafo único, dispondo sobre a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública, prescreve que a aplicação dessas penas se verifica “sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.
Crimes comuns, por sua vez, também poder à perda do cargo.
A Constituição não distingue. Tanto numa como noutra espécie de crime, a Câmara deve autorizar o processo, abrindo espaço para o Senado Federal ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso, julgar o delito.
Em ambas as hipóteses, autorizado e instaurado o processo (e no crime comum se verifica essa pronúncia), o presidente ficará suspenso de suas funções (art. 86, § 1º).
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A opinião acadêmica do vice-presidente em Elementos de Direito Constitucional

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