Não há lei no Brasil que regule o trâmite de escutas telefônicas, caso aconteça o chamado “encontro fortuito” – ou seja, quando a interceptação surpreende indícios de crime em diálogos de autoridades com prerrogativa de foro, mesmo quando essas autoridades não estão sob investigação. Os magistrados do país seguem jurisprudência dos tribunais ou decidem de […]
STF
O que fazem os juízes quando a interceptação esbarra em foro privilegiado?
Entenda a jurisprudência sobre “encontro fortuito de provas”
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