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<div>Não há lei no Brasil que regule o trâmite de escutas telefônicas, caso aconteça o chamado "encontro fortuito" - ou seja, quando a interceptação surpreende indícios de crime em diálogos de autoridades com prerrogativa de foro, mesmo quando essas autoridades não estão sob investigação.</div>
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<div>Os magistrados do país seguem jurisprudência dos tribunais ou decidem de acordo com cada caso. Isso abre a possibilidade de questionamento sobre a condução dessas escutas e sobre a própria legalidade do monitoramento telefônico.</div>
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<div>Em tese, o trâmite das escutas telefônicas segue a jurisprudência dos tribunais. É de praxe, quando autorizadas as interceptações, a polícia mandar um relatório para os magistrados apontando os trechos das conversas em que há indícios de crime, em conjunto com as gravações.</div>
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<div>Dois caminhos quando surge prerrogativa de foro</div>
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<div>Quando o investigado mantém conversa com alguma pessoa que tenha foro privilegiado, como prefeitos, deputados e senadores, há dois caminhos a serem seguidos. O primeiro ocorre quando a conversa apresenta indícios do mesmo crime em que a pessoa estava sendo investigada. Neste caso, o juiz encaminha todo o processo para o tribunal responsável, que decide se mantém ou não a investigação e define como ela será realizada.</div>
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<div>"Nesse caso, é necessário suspender a investigação e passá-la para o Tribunal competente que voa decidir o que fazer", explica o desembargador federal Nino Toldo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. "O entendimento que tem prevalecido no STF é que no tribunal fique apenas quem tem prerrogativa de foro."</div>
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<div>Outra situação que envolve a descoberta de provas ao acaso é quando o investigado conversa com alguma pessoa que tenha foro privilegiado sobre algum outro crime, que não o que ele já estava sendo observado.</div>
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<div>Nesse caso, segundo explica Nino Toldo, o magistrado responsável pela investigação encaminha apenas a parte da conversa em que há indício de crime para o tribunal competente que vai decidir se abre ou não um novo processo sobre o novo crime.</div>
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<div><strong>Validade da prova, segundo STJ e STF</strong></div>
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<div>Nessas duas situações acontece o chamado encontro fortuito. Tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que se o fato que levou ao encontro fortuito tiver conexão com o fato investigado, a interceptação telefônica como meio de prova é válida.</div>
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<div>Está no Supremo Tribunal Federal uma proposta de súmula vinculante (PSV 115) que trata da remessa de investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função aos tribunais competentes. O último julgamento foi no dia 12 de novembro em que o ministro Teori Zavascki pediu vista do processo.</div>
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<div>Uma decisão do Supremo, na ação penal 396, apontou que quando o cargo com foro por prerrogativa de função é utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal, é de ser reconhecida a fraude e mantida a competência do juízo original, "ante a impossibilidade de ser aproveitado como expediente para impedir o julgamento", diz a decisão.</div>
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<div>Além disso, de acordo com a desembargadora federal Cecília Mello, a jurisprudência tem determinado que não há necessidade de toda a gravação, "a vida particular e íntima da pessoa não deve ir para o processo", mas não pode acontecer de ficar dúvida sobre alguma conversa antes ou depois do trecho apontado em que há indícios de crime.</div>
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<div>"Isso deve ser tratado com muito zelo", assinalou. "Não pode haver questionamento sobre o momento que antecede ou passa daquela fala. É preciso levar ao autos alguma coisa específica que seja questionada pelo Ministério Público, pela defesa, e pelo juiz."</div>
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JOTA

Entenda a jurisprudência sobre "encontro fortuito de provas"

O que fazem os juízes quando a interceptação esbarra em foro privilegiado?

Entenda a jurisprudência sobre "encontro fortuito de provas"