Jota

Atualizado às 19h50
"Quanto à maioridade penal, este é um tema efetivamente relevantíssimo para a sociedade brasileira. E ele é relevante em diversos aspectos. Todos nós compomos a sociedade brasileira e evidentemente, Senador, todos nós temos uma percepção muito grande, não só de ausência de persecução criminal, mas, muitas vezes, de ausência de punição.
Claro que quando começamos a manejar algumas estatísticas nós percebemos que de muitos que já estão em milhares encarcerados, há uma população quase idêntica com mandados de prisão para serem cumpridos e isto revela que sobre o Estado e a sociedade brasileira existe uma interrogação que as pessoas de bem precisam de fato resolver e a primazia desse debate é aqui mesmo no Parlamento.
E, portanto, a redução da maioridade penal pode ser um instrumento, eu acho que essa é uma interrogação que tem toda legitimidade de ser posta em cima da mesa. E como nós sabemos sobre esse tema e V. Exª, se me permite a expressão, já interpôs um habeas corpus preventivo em meu favor. Claro que esse tempo poderá vir a ser discutido, mas isso, se eventualmente eu for aprovado por V. Exªs, mas eu não vou me furtar, se V. Exª me permitir, de dizer que este tema precisa mesmo ser debatido. E debatido inclusive para que se discuta a consequência, caso venha a se reduzir a maioridade, e que sequelas nós teríamos.
Para onde irão esses adolescentes...para onde irão esse adolescentes, hipoteticamente, dos 14 aos 16 anos? Porque, como sabemos, há experiência em outros países cuja faixa etária é bem menor do que a que nós temos aqui.
Portanto, é preciso analisar essas experiências guardadas, as diferenças culturais, sociais e econômicas. É preciso internalizar esse debate no País e verificar, por exemplo, se no sistema prisional – tal como está, para aqueles que já têm 18 anos completos, como é atualmente a regra da nossa Constituição – há mesmo ressocialização.
Ou seja, se nós estamos cumprindo o nosso dever de casa de ressocializar ou se nós vamos, ao tentar proteger esses adolescentes vulneráveis – que são mesmo vulneráveis ao tráfico de drogas...
Muitos desses jovens, ao invés de estarem já se encaminhando para a vida produtiva, especialmente nos grandes centros urbanos, são destinatários das piores circunstâncias e são iniciados no crime com interpostas pessoas.
Portanto, o debate que eu acho que precisa se ter é qual é o mecanismo para enfrentarmos esse tema.
Talvez uma saída seja discutir as regras que estão no Estatuto da Criança e do Adolescente. E, eventualmente, ampliar essas regras, de tal modo que, por exemplo, ampliando a internação – que deve ser adequada –, poderíamos alcançar alguns resultados eventualmente mais efetivos.
Mas é preciso colocar isso para o debate da sociedade brasileira, como os Senhores sabem melhor do que eu..."
Sobre a pergunta do senador Aloysio Nunes Ferreira se a redução da maioridade penal violaria cláusula pétrea, Fachin respondeu: "As cláusulas pétreas da Constituição são aquelas que à luz de vários dispositivos, mas nomeadamente dos direitos fundamentais do art. 5º e com os limtes do art. 60 e seus incisos não podem ser objetos de emenda ou de transformação legislativa. Esse art. 228 formalmente não está lá. A pergunta é: está lá substancialmente? Esta é uma interrogação que há de ser feita essa é uma interrogação que há de ser feita.
Quanto à primeira parte dessa resposta, obviamente, acredito que nisso estamos de acordo, lá não está. Se não for cláusula pétrea, eu conheço parte da reflexão que V. Exª tem sobre essa matéria, em casos graves, como percebo, de estupro, por exemplo, um adolescente de dezesseis anos e alguns meses poderia, portanto, receber as sequelas, tal como o maior de 18 anos obviamente recebe.
Como sei que esse tema certamente será objeto de um debate, não quero antecipar uma discussão que precisa ser verticalizada, mas o meu sentimento em relação a esse tema vai até esse ponto. Agradeço e peço desculpas por não ter ferido todos os pontos adequadamente".
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JOTA

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