O impacto da importação pelo STF do Estado de Coisas Inconstitucional

O julgamento da ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe para o Brasil o instituto do estado de coisas inconstitucional. Mais do que aplicar ao caso concreto – a situação caótica do sistema carcerário brasileiro -, esse novo instituto pode levar o tribunal a intervir em situações diversas de violação a direitos humanos. Professor […]