Luiz Orlando Carneiro

O imbróglio em torno da constitucionalidade da vaquejada como modalidade esportiva continua. Na última terça-feira (21/3), o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou uma ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público contra lei distrital de 2015 que reconheceu a prática como de natureza recreativa e cultural.
Em virtude da Lei Federal 13.364, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer a toque de caixa, no fim do ano passado, franqueando a vaquejada, a maioria dos 18 desembargadores do órgão especial do TJDF entendeu que leis estaduais ou distrital que disciplinam a “manifestação cultural” estão agora protegidas por lei maior, de âmbito nacional.
Pelo menos até que o STF, se novamente provocado, venha a declarar inconstitucional não uma determinada lei estadual ou distrital, mas a nova lei federal.
E mesmo que isso ocorra, a questão deve permanecer sem solução definitiva no horizonte jurídico-político. No mês passado (14/2), o plenário do Senado aprovou proposta de emenda constitucional (PEC 50/2016) que modifica o artigo 225, inciso VII da Constituição, para permitir “a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal”.
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A PEC 50/2016 já está em tramitação na Câmara dos Deputados, para o necessário referendo, em duas sessões plenárias, por três quintos dos votos dos parlamentares. Já foi formada – para dar parecer à proposta - uma comissão especial que, na semana passada (15/3), aprovou requerimento para “inspeção in loco em um torneio de vaquejada no Parque Rufina Borba, em Bezerros (PE)”.
Caso a PEC em questão se transforme em emenda constitucional, a PGR (ou alguma das demais instituições habilitadas contrárias à vaquejada) teria de ajuizar ação de inconstitucionalidade contra um novo dispositivo da Constituição. O que é muito raro, mas acontece. Como, por exemplo, a ADI 5.017,proposta em julho de 2013 pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) contra a instalação dos quatro novos tribunais regionais federais criados pela Emenda Constitucional 73/2013.
O então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, de plantão no recesso do tribunal, concedeu medida liminar, e suspendeu a EC 73. A última intervenção processual de rotina do relator da ADI 5.027, ministro Luiz Fux, ocorreu em 19/5/2015.
MEMÓRIA RECENTE
Quanto aos questionamentos da vaquejada no STF, em 6 de outubro do ano passado, o plenário acolheu, por seis votos a cinco, a ação de inconstitucionalidade (ADI 4.983) da Procuradoria-Geral da República contra lei do Ceará, de 2013, que regulamentou a vaquejada como prática desportiva e cultural dentro dos limites daquele estado.
Acompanharam o relator Marco Aurélio - que considerou a vaquejada uma “crueldade intrínseca” - os ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos: Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Se os ministros mantiverem suas convicções em face de uma nova ação – agora contra a Lei Federal 13.364 – não fará diferença a posição do novo ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Zavascki. Seu voto reforçaria, no plano nacional, a maioria formada no julgamento da ação contra a lei cearense, ou manteria a minoria.
Vale lembrar que em 9 de dezembro do ano passado (40 dias antes de sua morte), o ministro Teori Zavascki, na qualidade de relator, negou seguimento a uma reclamação (RCL 25.869) na qual entidades protetoras de animais questionavam decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina (PI) que manteve a vaquejada prevista no programa de uma exposição agropecuária que ocorreria naquela capital dois dias depois.
Na reclamação, as associações alegavam que, ao negar a liminar, o juiz de primeiro grau teria violado a decisão do plenário do STF na ADI 4.983. Mas o falecido ministro Zavascki destacou na decisão monocrática que o paradigma citado era referente à inconstitucionalidade de uma lei cearense, “não sendo cabível, até o presente momento, extrair conclusão no sentido da proibição da prática em todo o território nacional.
“Aqui não será cabível examinar a justiça ou a injustiça da decisão reclamada, notadamente sob o ponto de vista dos fatos da causa. Esse é tema próprio da demanda original, no âmbito da qual as partes envolvidas na relação de direito material têm oportunidade de deduzir suas razões e exercer com amplitude o direito ao contraditório, o que não ocorre nesta específica via da reclamação constitucional”, ressaltou Zavascki ao negar seguimento àquela reclamação.

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JOTA

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