Márcio Falcão
Luiz Orlando Carneiro
Matheus Teixeira
A Constituição de 1988 prevê que um conjunto amplo de agentes públicos responda por crimes comuns perante tribunais, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. O Supremo retomou nesta quinta-feira (23/11) o julgamento que discute limitar o alcance do foro privilegiado para autoridades.
Até agora, são quatro votos no sentido de que o foro deve ser aplicado apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo, e deve ser relacionado à função desempenhada. A tese é defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Se essa linha for vitoriosa, terá efeitos para deputados e senadores, segundo Barroso, relator do caso.
Alexandre de Moraes, que pediu vista e interrompeu o julgamento em 1º de junho, indica que vai votar contra a tese de restrição do foro proposta por Barroso. Nos bastidores, ministros esperam um novo pedido de vista no caso, mas com alguns integrantes da Corte antecipando suas posições para formar maioria.
Antes do julgamento, o ministro Gilmar Mendes disse que há “muita lenda urbana” sobre as regras do foro privilegiado. “Vocês não podem esquecer nunca que nós temos uma das justiças criminais mais ineficientes do mundo. Só 8% dos homicídios, esse dado é do Conselho Nacional do Ministério Público, são revelados no Brasil. Nós deixamos prescrever crime de júri, homicídio e tentativa de homicídio dolosos. A prescrição é de 20 anos. Isso tudo na primeira instância. Portanto, quando se faz a comparação, o foro por prerrogativa de função é ineficiente, vamos olhar como que está funcionando a vara de homicídios aqui no Distrito Federal, em Planaltina de Goiás, lá em Cabrobró (PE)? “, questionou.
“Nós temos que melhorar a justiça como um todo e sobretudo a justiça criminal. Então, há muita lenda urbana nesse tema que precisa ser considerada. E claro, o Congresso, tem toda legitimidade de fazer essa avaliação”, completou.
Veja números do foro privilegiado no país:
37 mil
É o número de autoridades com prerrogativa de foro no país
800
É o número de agentes políticos que podem responder a processos no STF
*Estão nesta linha: o presidente da República, o vice-Presidente, 513 Deputados Federais, 81 Senadores, os atuais 31 Ministros de Estado
*A competência do STF alcança, ainda, 3 Comandantes militares, 90 Ministros de tribunais superiores, 9 membros do Tribunal de Contas da União e 138 chefes de missão diplomática de caráter permanente.
531
É o número de processos contra políticos – sendo 95 ações penais e 436 inquéritos. Na Lava Jato, são investigados 32 senadores, 66 deputados, 6 ministros e ainda o presidente Michel Temer.
90%
É o número de inquéritos que devem ser enviados para outras instâncias se a restrição do foro for determinada pelo Supremo.
200
É o número de prescrição da pretensão punitiva em ações penais desde 2001.
581
É o prazo médio para recebimento de uma denúncia pela Corte. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana.
1.377
É a média de tempo transcorrido desde a autuação de ações penais no STF até o seu trânsito em julgado
5,94%
É o número das ações penais que terminaram no Supremo e resultaram de inquéritos iniciados na Corte
2,7 mil
É o número de autoridades com foro no STJ
*Estão nesta linha governadores, conselheiros dos tribunais de contas estaduais e municipais e membros dos TJs, TRFs, TRTs e TREs
*São mais de 30 mil detentores de foro por prerrogativa nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça
Fonte: Com informações do STF e do “Supremo em Números”, produzido pela FGV do Rio de Janeiro.