Luiz Orlando Carneiro

A nascente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a delação premiada como meio de obtenção de prova, como previsto na Lei 12.850/2013, tem como base um julgamento realizado em agosto de 2015, pelo plenário da Corte. Na ocasião, os ministros negaram o recurso em que o diretor da Galvão Engenharia, Erton Medeiros Fonseca, réu na Lava Jato, contestava a homologação do acordo de delação premiada do doleiro Alberto Yousseff, feita pelo ministro Teori Zavascki.
O recurso (HC 127.483) foi negado em decisão unânime.
O plenário do STF – na linha do voto do relator do feito, ministro Dias Toffoli – firmou o entendimento de que, como meio de obtenção de prova, o “acordo de colaboração” é, basicamente, um “negócio jurídico processual”.
Além disso, como ressaltou a ministra Rosa Weber na sua manifestação, “o elemento ontológico da delação premiada não está na pessoa do colaborador e sim no pragmatismo, no interesse da persecução penal e na perspectiva de reduzir os danos causados pelos crimes que orientam a razão de ser da própria colaboração”.
Da ementa do acórdão desse julgamento, publicado no último dia 4 de fevereiro, destacam-se os seguintes trechos:
- Considerando-se que o acordo de colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova (art. 3º da Lei nº 12.850/13), é indubitável que o relator tem poderes para, monocraticamente, homologá-lo (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13).
- A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.
- A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador.
- Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13).
- De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor.
- A personalidade do colaborador não constitui requisito de validade do acordo de colaboração, mas sim vetor a ser considerado no estabelecimento de suas cláusulas, notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). 9. A confiança no agente colaborador não constitui elemento de existência ou requisito de validade do acordo de colaboração.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282058

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Colaboração não pode ser impugnada por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa

O entendimento do Supremo sobre a delação premiada como meio de obtenção de prova

Colaboração não pode ser impugnada por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa