Luiz Orlando Carneiro

O presidente em exercício Michel Temer aprovou e enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (23/5), manifestação da Advocacia-Geral da União em defesa da “condução coercitiva” para interrogatório de investigado, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal.
As informações foram encaminhadas ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e passam a constar dos autos da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 395) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, no mês passado, a fim de que a “condução coercitiva” seja declarada “incompatível com a Constituição Federal”.
O PT propôs a ação, com pedido de liminar, um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato. Mas o ministro-relator da ADPF, Gilmar Mendes, não concedeu a medida cautelar, preferindo submeter a questão ao plenário da corte, com tramitação em regime de urgência, dada a “relevância da matéria”.
De acordo com a arguição do PT, todos os cidadãos têm a obrigação legal de colaborar com a Justiça durante uma investigação penal, devendo ser processados e punidos por falso testemunho, caso mintam ou se omitam. Mas que, contudo, a regra não se aplicaria à pessoa que, indagada sobre qualquer questão, perceba que sua resposta pode leva-lo à autoincriminação.
Novo governo
A manifestação da AGU – elaborada pela advogada da União Raquel Barbosa de Albuquerque, adotada pelo novo advogado-geral, Fábio Medida Osório, e aprovada pelo presidente da República em exercício – conclui que “não consiste a condução coercitiva em restrição à liberdade, e também não se confunde com a prisão preventiva ou com qualquer outra espécie de segregação”.
Outros itens destacados no documento da Presidência da República são os seguintes:
- “Ressalte-se que o instituto da condução coercitiva não está previsto, apenas, no dispositivo legal ora vergastado, mas está presente em várias outras situações tratadas no ordenamento jurídico. Resta autorizada, por exemplo, tanto na fase preliminar da persecução criminal quanto na ação penal, bem como que seja realizada quando se tratar de vítimas (art. 201, parágrafo 1º, CPP), de testemunhas (art. 218, CPP), de acusados (art.260, CPP) e de peritos (art. 278, CPP)”.
- “A medida também é prevista na Lei 9.099/95 (art. 80), sendo certo, ainda, que será executada inobstante a imputabilidade do agente, admitindo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no seu artigo 187, que ‘se o adolescente devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva”.

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JOTA

Informações foram aprovadas e assinadas pelo presidente em exercício Michel Temer

Novo AGU defende no STF a prática da "condução coercitiva"

Informações foram aprovadas e assinadas pelo presidente em exercício Michel Temer