Redação JOTA

Protagonista de um novo embate entre Judiciário e Legislativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux afirmou nesta quinta-feira (15/12) que não vê motivo para crise institucional.
Segundo o ministro, a decisão de mandar a Câmara dos Deputados refazer a votação do pacote anticorrupção que de desconfigurou as chamadas dez medidas de combate à corrupção seguiu a jurisprudência da Corte e não representa nenhuma interferência do Judiciário no Legislativo.
Fux afirmou que não vai submeter imediatamente sua liminar ao plenário do Supremo, o que deve deixar a definição sobre o caso para fevereiro de 2017.
"Eu não vejo como possa criar crise, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido do parlamentar, toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto”, afirmou.
Fux atendeu pedido feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) no mandado de segurança 34530. O ministro entendeu que houve um problema na tramitação da proposta, o que inviabilizou a aprovação do texto, que já chegou a ser encaminhado ao Senado. 
Segundo o ministro, a proposta não foi votada como um projeto de iniciativa popular, mas como um projeto de lei comum.
“Lei de iniciativa popular tem que ser votada como tal. Ou seja, tem que ser apresentada à Câmara dos Deputados como expressão da própria soberania popular. [...] É claro que admite emendas, mas que sejam pertinentes ao objeto fruto da iniciativa popular e não adendos e emendas de temas completamente fora daquele que foi objeto da lei”, explicou o ministro.
EMBATE
Fux minimizou as críticas que recebeu do ministro Gilmar Mendes pela decisão. “O ministro Gilmar Mendes tem uma forma peculiar de criticar e aí dependendo do limite onde chegue eu acho que é natural que haja essa adversidade. Por isso, alguns votos do STF a votação nunca é por unanimidade, sempre por maioria”, disse.
“Eu acho que faz parte da maneira dele exteriorizar as críticas. Eu respeito, sou colega dele, sou vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral do qual ele é presidente, temos relacionamento amistoso, julgamos juntos hoje de manhã, isso, digamos assim, ele está fazendo uso de sua liberdade de expressão como faço também”, completou.
Para o ministro, a liminar não terá efeito sobre outras decisões. “Pois bem, este argumento é um argumento que infelizmente não tem o menor fundamento. Em primeiro lugar, porque a própria liminar ressalvou as leis anteriores. Em primeiro lugar, por uma questão jurídica, ressalvamos as leis anteriores. Em segundo lugar, a lei da ficha limpa já foi chancelada pelo Supremo com o selo de sua constitucionalidade. De sorte que não há a menor condição de você reavivar qualquer tema relativo à Lei da Ficha Limpa.”

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Ministro minimiza críticas por ter voltado à estaca zero pacote anticorrupção

Não vejo motivo para crise, diz Luiz Fux

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