Não existe prerrogativa de foro no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar caso de competência de julgamento do ex-prefeito da cidade de Nova Iguaçu (RJ).
O Ministério Público do Rio de Janeiro propôs uma Ação Civil Pública pedindo o bloqueio de bens dos acusados de desvios de recursos em obras da prefeitura de Nova Iguaçu.
O réu é o então prefeito Nelson Roberto Bornier de Oliveira, que depois foi eleito deputado federal. No caso, o MP defende a inexistência de foro por prerrogativa de função.
Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de deputado federal e apontou que a ação que envolve um parlamentar deveria ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Prerrogativa de foro é exclusiva a ações penais
Entretanto esse não foi o entendimento do STJ. Segundo o relator do caso na 2ª Turma, ministro Humberto Martins, a prerrogativa de foro no Supremo é exclusiva a processos penais e, portanto, não alcança as ações de improbidade administrativa.
Ainda de acordo com o relator, um fato superveniente que possa influir na solução do litígio deve ser considerado pelo tribunal competente ao julgar a ação – no caso, a eleição do deputado federal para um novo mandato de prefeito.
Humberto Martins deu provimento ao recurso "considerando que o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional e que não existe prerrogativa de função no âmbito da ação de improbidade", segundo o voto.
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JOTA

2ª Turma julgou caso Caso que envolvia um deputado federal foi julgado pela 2ª Turma

Não há foro privilegiado para ação de improbidade, decide STJ

Livia Scocuglia

Caso que envolvia um deputado federal foi julgado pela 2ª Turma