Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão desta quinta-feira (9/8), o julgamento conjunto de três ações de inconstitucionalidade, e confirmou o entendimento de que os estados não têm competência para editar leis que condicionem a abertura de ações por crimes comuns e de responsabilidade contra governadores à autorização prévia das assembleias legislativas.
Assim, pela maioria dos seus membros – vencido, em parte, apenas o ministro-relator Dias Toffoli – prevaleceu o voto-vista do ministro Roberto Barroso, na linha da tese já aprovada em sessão anterior de que “é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à previa autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.
Na sessão desta quarta-feira, o ministro Barroso proferiu o seu voto nas ADIs 4.777, 4.674 e 4.312 nas quais a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria-Geral da República investiam contra normas legais dos estados da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal.
Quanto à questão dos crimes de responsabilidade, o relator, Celso de Mello e outros ministros ressaltaram, especialmente, a Súmula Vinculante 46 do STF, aprovada em 2015, e que já pacificara a jurisprudência do tribunal quanto aos crimes de responsabilidade nos seguintes termos: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
Precedentes
No último dia 5 de maio, o pleno do STF tinha concluído o julgamento de três outras ações de inconstitucionalidade similares (ADIs 4.798, 4.764 e 4.797), e já proclamara que as unidades federativas não têm competência para editar normas que exijam autorização das assembleias para que STJ instaure ações penais contra governadores, e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não acontece automaticamente.
Aquelas ações questionavam dispositivos das constituições do Piauí, do Acre e de Mato Grosso.

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