Não cabe ao Estado ditar o que pode ser consumido pela população e, na esfera do direito penal, ele deve atuar apenas quando a ação individual ferir outra pessoa. Para Maurides de Melo Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), esses são os dois principais argumentos que justificam a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá abordar a questão na sessão de quinta-feira (13/08).
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/Representação-IBCCRIM.pdf">+JOTA: Leia aqui a representação do IBCCrim</a>
O IBCCRIM é uma das entidades que atuam como amici curie no julgamento do recurso extraordinário (635.659) no tribunal superior. A ação contesta a condenação de uma pessoa pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Caberá aos 11 ministros do STF decidir se a criminalização do porte de drogas para consumo próprio viola a Constituição de 1988.
"Do ponto de vista das ciências criminais, essa é a melhor saída para combater a violência [descriminalizar o porte]. Ela é benéfica não só para o usuário”, afirmou Ribeiro.
O Supremo determinará a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343, de 2006, que define como crime o fato de adquirir, guardar ou portar drogas para consumo próprio. Para Ribeiro, caso derrubem o artigo, os ministros do STF darão mais um passo em direção a um Judiciário de mais respeito aos direitos humanos. 
O criminalista afirmou que o uso de drogas deve ser encarado da mesma forma que o consumo de cigarros.
“O Estado não precisou proibir a venda de cigarros para inibir o consumo”, disse. Caso um crime seja cometido por alguém que esteja drogado, a Justiça deve aplicar punição semelhante àquelas estendidas a quem comete crimes bêbado, de acordo com Ribeiro.
A descriminalização é o caminho para diminuir a violência causada pelo tráfico, na análise do criminalista. Para ele, a decisão do Supremo vai iniciar uma mudança mais profunda na política de drogas do Estado. “É jogar luz na coisas e a partir daí criar regulamentações”.

15232835208_7b88231678_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entidade atua como amicus curiae no processo em que o STF decidirá se o porte de drogas pode ser criminalizado

Não cabe ao Estado dizer o que pode ser consumido pela população, argumenta IBCCRIM

Entidade atua como amicus curiae no processo em que o STF decidirá se o porte de drogas pode ser criminalizado