O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a citação com hora certa é constitucional, nesta segunda-feira (1/8). A tese apontada é de que ninguém pode ser beneficiado em razão de sua própria torpeza. O caso tem repercussão geral reconhecida.
No caso concreto (um crime de trânsito), no entanto, os ministros concederam Habeas Corpus de ofício por entender que já ocorreu a prescrição da pena. O crime aconteceu em 2008, a denúncia e julgamento ocorreram em 2009 e a pena foi determinada em seis meses de detenção - o que gera prescrição em dois anos. Com isso, o crime prescreveu em 2011.
Marco Aurélio julgou ainda no sentido de que a citação com hora certa não poderia ser aplicada nos juizados especiais criminais, no entanto, os demais ministros decidiram não julgar esse ponto na sessão de volta do recesso.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do mesmo estado. A Turma entendeu que o artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP) é constitucional e não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e nem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O artigo 362 determina que: Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.
Pelo novo Código de Processo Civil, a citação com hora certa acontece quando o oficial de justiça não encontrar o réu após duas tentativas e tiver a suspeita de ocultação. Se isso ocorrer, ele poderá intimar qualquer pessoa da família, ou, em sua falta, qualquer vizinho, que retornará no dia seguinte e na hora que designar a fim de efetuar a citação. Se nesta data o oficial de justiça comparecer ao domicílio do citando e não o encontrar, a citação é realizada de qualquer jeito.
Art. 252.  Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
A defesa sustenta que o acusado tem o direito de ser pessoalmente informado da acusação que lhe é imputada para, assim, poder exercer plenamente sua defesa. Do outro lado, a Turma Recursal gaúcha alega que impedir a citação com hora certa beneficiaria o acusado por circunstância que tumultua o processo causada por ele mesmo.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, preferiu retificar anterior manifestação da PGR e afirmou que a citação só pode acontecer se o réu se ocultar deliberadamente para não ser citado e quando houver fundadas suspeitas de ocultação do réu para não atender chamamento judicial.
Segundo Janot, não há prejuizo à ampla defesa e convenção americana de direito humanos em não beneficiar a torpeza de acusados que tumultuem o processo e se “utilizam de manobras abusivas para se ocultar”, afirmou
Para o relator Marco Aurélio, esconder-se para deixar de ser citado pessoalmente, não comparecer em sede judicial para defender-se, revela-se autodefesa e fica a critério do acusado com consequências  próprias.
O ministro Celso de Mello concordou e afirmou que a citação com hora certa tem como objetivo impedir manobras abusivas e maliciosas daqueles que não queiram ser encontrados no curso do processo instaurado.
Os demais ministros apresentaram votos rápidos pela constitucionalidade da citação com hora certa.

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JOTA

Tese é que ninguém pode ser beneficiado em razão de sua própria torpeza

Na volta do recesso, STF decide que citação com hora certa é constitucional

Tese é que ninguém pode ser beneficiado em razão de sua própria torpeza