Luiz Orlando Carneiro

“O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o estado, no limite do seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”.
Este é o enunciado da decisão  tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (05/03), no julgamento de recurso extraordinário (RE 586.224) com repercussão geral reconhecida, no qual o estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que julgara constitucional lei municipal de Paulínia que proibiu – em toda a extensão daquele município – a queima de palha de cana de açúcar.
A questão das “queimadas em canaviais” – levantada pelo governo paulista e pelo Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo (Sifaesp) – levou o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a promover uma audiência pública, em abril de 2013. Na sessão desta quinta-feira, o relator proferiu o seu voto favorável ao RE, e foi seguido pelos demais ministros, com pequena divergência da ministra Rosa Weber.
Voto de Fux
No voto condutor, Luiz Fux destacou, inicialmente, que a proibição total da queima da palha de cana de açúcar em Paulínia chocava-se com lei estadual em vigor sobre o mesmo assunto, que prevê a substituição gradual – não imediata nem abrupta - das queimadas, com base num programa a longo prazo de mecanização da lavoura.
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A seu ver, a eliminação da tradicional queima da cana deve ser planejada e gradual, não só em face de fatores ambientais, mas também de ordem social, como a realocação dos trabalhadores canavieiros. Além disso, a utilização de máquinas obrigatória em qualquer parte do município poderia gerar impacto negativo no próprio meio ambiente.
“Mesmo que seja mais benéfico optar pela mecanização da colheita da cana por conta da saúde do trabalhador e da população que vive nas proximidades da área de cultura – porque aquela fuligem contamina o meio ambiente - não se pode deixar de lado o meio pelo qual se considere mais razoável a obtenção desse objetivo: proibição imediata ou eliminação gradual”, destacou o ministro.
A seu ver, a inconstitucionalidade material da lei municipal é clara, tendo em vista a existência de lei estadual e o fato de que as normas federais que tratam do tema dispõem, expressamente, sobre a  necessidade de se traçar um planejamento com o intuito de se extinguir gradativamente o uso do fogo como método de “despalhar”  e facilitar o corte da cana.
O ministro Fux citou o artigo 40 do Código Florestal que prevê a instituição de uma política nacional para esse tipo de colheita. Ele também citou o Decreto 2.661/98, que regula o emprego do fogo em práticas agropecuárias e florestais, e estabelece um capítulo específico para disciplinar a forma de mecanização gradual do cultivo.
Preocupação
A ministra Rosa Weber levantou a questão de que o artigo 23, inciso 6, da Constituição prevê a “competência comum” da União, dos estados e dos municípios na proteção do meio ambiente e “no combate à poluição em qualquer de suas formas”. Mas os demais ministros acompanharam o relator na linha de que tal competência comum não deve prevalecer quando já existem leis estaduais que complementam a legislação federal.
Contudo, tendo em vista as observações de Rosa Weber e de Roberto Barroso, o ministro-presidente Ricardo Lewandowski propôs ao ministro-relator que, no enunciado referente à repercussão geral do recurso julgado, tivesse a preocupação de não desautorizar o município a legislar sobre outros aspectos específicos da preservação do meio ambiente não previstos em legislação federal ou estadual.

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JOTA

Decisão com repercussão geral diz regramento local sobre meio ambiente deve ser "harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”

STF limita competência de município para proibir queimadas

Decisão com repercussão geral diz regramento local sobre meio ambiente deve ser "harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”