A Advocacia Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal petição com informações complementares sobre a intenção do estado do Rio Grande do Sul de renegociar sua dívida com a União. O estado já obteve liminar que o permitiu pagar sua dívida aplicando juros simples, sem sofrer sanção do governo federal.
Tais informações foram encaminhadas aos ministros do STF que devem julgar o caso no dia 27 de abril. O relator do Mandado de Segurança do RS é o ministro Edson Fachin.
O que está em jogo no Supremo é a validade ou não da incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros), prevista pelo Decreto 8.816/2015, que estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os estados. Os governos estaduais questionam essa forma de cálculo e também a previsão de penalidades impostas a eles pela União em caso de atraso no pagamento das parcelas.
A AGU apontou que a Secretaria do Tesouro Nacional mostrou “efeito devastador” para as contas públicas de eventual prevalência da tese do estado de Santa Catarina.
O  plenário do STF concedeu a primeira liminar sobre o caso ao estado de Santa Catarina no último dia 7 de abril. Os ministros permitiram o pagamento da dívida renegociada com juros simples.
Segundo as projeções da Secretaria, citadas pela AGU, o risco fiscal da mudança no cálculo da dívida dos estados e municípios produziria um desencontro de ativos e passivos da União no valor de R$ 300 bilhões, que corresponde cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) e que aumentaria a percepção de risco fiscal do país.
“A postulada alteração do regime de juros compostos para juros simples abriria nocivo precedente em relação às práticas adotadas como padrão no sistema financeiro nacional, com desastrosa repercussão no ambiente macroeconômico e na trajetória da dívida pública federal”, afirmou o advogado da União Ricardo Cravo Silva.
Encontro com estados
Nesta terça-feira (19/4), o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa e os governadores de estados endividados participaram de uma audiência proposta pelo ministro Edson Fachin, no STF. Eles discutiram a dívida dos estados e a mudança na  cobrança da taxa de juros.
Barbosa afirmou que aplicado o entendimento de que devem ser pagos juros simples em vez de compostos, os estados terão superávit menor obrigando a União a fazer compensação de receitas e dificultando o pagamento de despesas obrigatórias. “Uma decisão judicial pode levar a União a descumprir a meta fiscal e ser responsabilizada por isso, aumentando ainda mais a incerteza atual no Brasil”, afirmou.
Participaram da audiência os governadores de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Alagoas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e o representante do governo do Rio de Janeiro, além de autoridades do Tesouro Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
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AGU encaminhou informações complementares para os ministros do STF

Mudar juros na dívida dos Estados terá "efeito devastador", diz AGU

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