Bárbara Pombo
Morena Pinheiro
Em meio a uma alteração legislativa sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça saiu de cena e deixou nas mãos do Supremo Tribunal Federal a tarefa de definir quem deve recolher o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) sobre veículos financiados com alienação fiduciária em garantia. O comprador? O banco? Ambos?
A batalha judicial opõe instituições financeiras e Fiscos estaduais em milhares de ações que discutem uma tese com potenciais desdobramentos, como a cobrança de multas de trânsito cometidas com veículos financiados.
Na alienação fiduciária, o comprador passa a usar o veículo imediatamente após a assinatura do contrato de financiamento, mas os bancos e financeiras ficam com o bem como garantia em caso de inadimplência. Amparados por leis estaduais, os Estados de São Paulo e Minas Gerais têm exigido o imposto das instituições financeiras sob o argumento de que elas também são proprietárias do veículo durante a execução do contrato. Há advogados com cerca de 3 mil ações discutindo a cobrança.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) chegou a levar, em outubro, o assunto ao então secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Caffarelli. Por meio da Lei 13.043, editada em novembro (conversão da Medida Provisória 651/2014), foram incluídos dois dispositivos no Código Civil (1.367 e 1368-B) prevendo que o credor fiduciário (instituição financeira) só será responsável pelo pagamento de tributos sobre a propriedade quando e no momento em que retomar o bem (veículos ou imóveis) nos casos de inadimplência.
“Os dispositivos vieram esclarecer que não é possível equiparar a propriedade fiduciária à propriedade plena. Na alienação fiduciária há um direito real de garantia, não de propriedade para o credor”, afirma o advogado Melhim Chalhub, autor de um parecer dado em 2009 que deu origem a redação dos novos dispositivos. “Se existia controvérsia ela acaba aqui.”
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Embora estejam em estudo, a Advocacia-Geral de Minas Gerais informa que as alterações no Código Civil não mudam, por ora, a linha de argumentação do Estado.
“A Constituição Federal não atribuiu competência para a tributação da propriedade plena, limitando-se a enunciá-la como gênero. Propriedade resolúvel é propriedade”, afirmou Marcelo Pádua, advogado-geral adjunto do Estado de Minas Gerais.
Nova roupagem
Entre advogados e procuradores estaduais há consenso apenas de que as alterações no Código Civil abrirão uma nova fase de discussões sobre o assunto no Judiciário. “Aguardamos controvérsias doutrinárias e novo embate judicial com uma nova tese, já que a antiga parece não ter vingado”, disse Pádua ao JOTA.
Segundo o advogado Alexandre Sansone Pacheco, que representa instituições financeiras em cerca de 3 mil execuções fiscais, a alteração legislativa facilitará a tese dos contribuintes.
“Os dispositivos vieram explicar que propriedade fiduciária é garantia. Ao contrário do que ocorre nos contratos de leasing, na alienação fiduciária o documento do carro sai em nome do devedor”, afirma, acrescentando que está ajuizando uma nova ação com base nas novas previsões do Código Civil. “Os bancos vão insistir na tese”, completa.
De acordo com advogados tributaristas, há dois possíveis cenários para os contribuintes. O primeiro é que a mudança legislativa seja interpretada como um mero esclarecimento e, com isso, retroaja para cobranças realizadas até a edição da Lei 13.043.
A segunda é que, diante de uma jurisprudência favorável ao Fisco, as novas previsões no Código Civil alterem o entendimento do Judiciário para as novas execuções.
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Solução definitiva
Diante de manifestações do STJ de que não analisará a questão, advogados concentrarão esforços para uma solução definitiva no Supremo Tribunal Federal.
Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ não aceitou analisar o recurso do Banco GMAC, da General Motors, que discutia uma dívida de R$ 4.300 do imposto (Resp 1380449/MG). A decisão foi proferida no dia 11/02.
Com isso, manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou válida a Lei estadual 14.937, de 2003, que prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto por parte das instituições financeiras, mesmo que o carro esteja sob a posse do devedor.
O não conhecimento do recurso surpreendeu advogados, já que foram os próprios ministros da 1ª Turma que decidiram levar o caso para análise da seção de direito público, responsável por uniformizar a jurisprudência de questões tributárias. Já havia decisões da 1ª e 2ª Turmas não conhecendo recursos sobre o assunto.
O relator, ministro Sérgio Kukina, reconheceu a validade da Lei Estadual 14.937/2003 que define que o credor fiduciário como proprietária do veículo e, portanto, responsável pelo pagamento do imposto.
Em seu voto, argumentou que “o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso”. Esse entendimento, segundo o ministro tem como base a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal que definiu que “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. O ministro afirmou ainda que houve deficiência na fundamentação do recurso quando ele afirma que houve violação aos artigos 1361 e 1367 do Código Civil.
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Para o sócio do escritório Alves Martins, Jader de Freitas, a decisão do STJ “é completamente esdrúxula” e tem como objetivo apenas beneficiar o Estado ao diminuir os prejuízos na arrecadação do IPVA. “Não pode ser aceitável que a instituição arque com algo que o fato gerador não lhe diz respeito”, diz.
Mesmo que em um primeiro momento não se crie por parte dos instituiçõs financeiras as dificuldades para oferecer o financiamento de veículos, o advogado Rooswelt dos Santos, do escritório Veloso de Melo, afirma que é assegurado aos bancos o direito a restituição dos valores recolhidos com o imposto até a liquidação do contrato de alienação. “Em algum momento a cobrança chegará ao contribuinte e usuário do carro”, afirma.
De acordo com o advogado Wolmar Amélio Esteves, do Bichara Advogados, ainda há espaço para a reanálise do entendimento do STJ por ministros que discordarem do posicionamento. “O cenário, porém, não é propício a isso. A tendência é que a discussão fique mesmo para o Supremo”, afirma.
Segundo o advogado do banco GMAC Alexandre Sansone Pacheco o recurso extraordinário da empresa ainda está pendente de admissibilidade.
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Parada final
Enquanto um recurso específico sobre o tema não chega ao Supremo, as atenções estão voltadas para o RE 727.851, que teve a repercussão geral reconhecida em 2013.
No caso, o Banco ABN financiou veículos ao município de Juiz de Fora. O Estado mineiro cobrou o IPVA da instituição financeira, mas o TJMG considerou a exigência indevida diante da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, alínea a, da Constituição Federal. Pelo dispositivo, a União, os Estados e os municípios são proibidos de exigir impostos uns dos outros.
Segundo advogados, a definição sobre de quem é a propriedade do bem no contrato de alienação fiduciária será discutida indiretamente no caso, já que a discussão principal é a incidência da imunidade recíproca nesse tipo de contrato.
“Se o STF decidir que a propriedade dos veículos é do município, a questão estará resolvida para os bancos”, afirma o advogado Eduardo Arrieiro, sócio do Andrade Silva Advogados.